ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-3-2014.

 

Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Edi Wilson Dinho, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/14 (Processo nº 0650/14), de autoria da Mesa Diretora; os Projetos de Lei do Legislativo nos 008 e 034/14 (Processos nos 0181 e 0457/14, respectivamente), de autoria do vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0441/14), de autoria do vereador Idenir Cecchim; o Projeto de Resolução nº 004/14 (Processo nº 0373/14), de autoria da vereadora Jussara Cony; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/14 (Processo nº 0414/14), de autoria do vereador Paulo Brum. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nos 265, 266 e 267/14, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 010, 011 e 012/14 (Processos nos 0654, 0655 e 0656/14, respectivamente); e nº 269/14, solicitando autorização para ausentar-se do Município e do País, das treze horas e quarenta e oito minutos do dia dezenove de março do corrente às dezessete horas e nove minutos do dia vinte de março do corrente, quando participará de reunião do Mercado Comum das Cidades – Rede Mercocidades –, em Montevidéu, Uruguai. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 003/14, de autoria do vereador Elizandro Sabino, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, que participará de debate sobre o tema “Direitos da Criança e do Adolescente”, nos dias vinte e seis e vinte e sete de março do corrente, no Município de Santa Maria – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 218, 222 e 231/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Desenvolvimento Urbano e Rural Porto Alegre na Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Engº Comassetto, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Edi Wilson Dinho, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 02 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13 (Processo nº 1853/13). Após, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do vereador Elizandro Sabino, Vice-Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/13 (Processo nº 3420/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por sete votos SIM, treze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Edi Wilson Dinho, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/13 (Processo nº 3424/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por dez votos SIM, doze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo vereador Dr. Thiago e pela vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Jussara Cony e Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Edi Wilson Dinho, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 024/14 (Processo nº 0586/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/14 (Processo nº 0673/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 058/13 (Processo nº 3568/13), após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/13 (Processo nº 2972/13). Após, foram apregoadas as Subemendas nos 01, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, e 02, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Bancada do PSOL, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13 (Processo nº 1853/13), após ser discutido pelos vereadores Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Jussara Cony, Mônica Leal e Kevin Krieger e encaminhado à votação pelos vereadores Valter Nagelstein, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13, os vereadores Kevin Krieger, Mauro Pinheiro e Tarciso Flecha Negra cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Valter Nagelstein, Alberto Kopittke e Kevin Krieger. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13. Foram aprovadas a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13 e as Subemendas nos 01 e 02 apostas a essa Emenda. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/13. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelo vereador Mario Manfro e pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, solicitando a retirada, respectivamente, da Indicação nº 061/13 (Processo nº 3241/13) e dos Requerimentos nos 010 e 013/14 (Processos nos 0375 e 0423/14, respectivamente) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 005/14, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, comunicando ter reassumido como titular da Câmara Municipal de Porto Alegre no dia de ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 263/13 e 006/14, os Projetos de Lei do Executivo nos 008 e 009/14, o Projeto de Resolução nº 003/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/14, o Projeto de Resolução nº 032/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Reginaldo Pujol e Márcio Bins Ely manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, na condição de Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, ao Ver. Engº Comassetto.

O Ver. Edi Wilson Dinho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. EDI WILSON DINHO: Boa-tarde a todos, eu só quero fazer uns agradecimentos ao Presidente da Casa, através da TV Câmara e dos demais Vereadores. Gostaria de desejar melhoras para a Ver.ª Any Ortiz, que ela retorne logo para a sua cadeira. Na minha última passagem pela Casa, eu não pude aproveitar muito, pois a Casa ficou fechada. Agora, espero poder ajudar a Casa nos assuntos, nos projetos e aprender um pouco mais aqui com os colegas aqui presentes. Um abraço a todos e um bom trabalho a todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Dinho. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para falar sobre a Copa fiasco 2014. Nós já vimos várias questões que estão sendo dificultadas pela Copa do Mundo, que vem dificultando a vida do trabalhador brasileiro e infringindo a soberania e as leis do nosso País. A mais absurda de todas, agora, é que o Conselho de Justiça, a pedido do Governo e da mandante do Brasil – que era para ser a partir de junho, mas está há quatro anos mandando no País –, a FIFA, autorizou crianças de 12 anos a trabalharem na Copa do Mundo. Crianças de 12 anos poderão prestar serviços gratuitos, poderão ser voluntárias na Copa do Mundo, como gandula, acompanhador de mascote e uma série de outras atribuições. A Constituição, assim como o ECA, foi rasgada, por interesse privado, como já foi rasgada, aqui, quando a FIFA conseguiu mudanças incríveis, como a isenção de tributos sobre as atividades vinculadas à organização da Copa do Mundo nas importações que venham para o Brasil. Conseguiu a facilitação de vistos de turistas e a trabalho para a Copa do Mundo; conseguiu a exclusividade, nos dias de jogos, nas cidades sedes, para o transporte de todos os envolvidos no evento, como dirigentes, delegações, árbitros e pessoas que vão trabalhar. E pasmem: o povo brasileiro exigiu, e o Congresso Nacional aprovou que os nossos estádios de futebol não poderiam mais ter bebidas alcoólicas. E a FIFA conseguiu que seja permitido que o seu patrocinador, a Budweiser, venda bebidas alcoólicas durante os jogos de futebol da Copa do Mundo. Ainda pior, as publicidades de comércio todos os bares do entorno do Beira-Rio só vão poder postar a propaganda dos patrocinadores da Copa do Mundo. Então, se um bar ali, um trailer daqueles ali, tem o patrocínio da Pepsi, não pode mais; só pode se tiver o patrocínio da Coca-Cola. A nossa orla do Guaíba aqui, patrocinada pela Pepsi, não pode mais, nós vamos ter que tapar todo o patrocínio da Pepsi. E ainda impõem penas aos infratores disto, as pessoas que adquiriram cadeira cativa nos estádios, perdem esse direito de cadeira cativa. E uma lei que fala de tudo isso aí, que é a proteção das marcas. Todas as marcas da FIFA que a gente vê, que ganha milhões e milhões...Só ontem à noite, no intervalo de um jornal que divulgaria notícias sobre Torneio Libertadores da América e Copa do Mundo, cinco patrocinadores apareceram nesse jornal. E agora a FIFA, consegue liberar o trabalho de menores de 12 anos. Onde nós vamos parar? O que de concreto isso está trazendo para o povo brasileiro? Só se vê dinheiro saindo, milhões e milhões para a construção de estádios, particulares uma boa parte, e aí o dinheiro para Saúde não tem. E pasmem, ainda, o Governo diz ontem que a correção do Fundo de Garantia que os trabalhadores estão pedindo vai gerar inflação, só que usou o Fundo de Garantia para custear recursos para a construção de estádios e obras da Copa. Dinheiro para saneamento, dinheiro para a construção da moradia popular que está parada a mais de um ano, não tem, agora dinheiro para dar para uma empresa particular, multinacional, que explora o povo no mundo inteiro, tem, e principalmente, permitir que os menores brasileiros, que os filhos de trabalhadores que não podem ter uma profissão, que não podem aprender, que não podem estar trabalhando em várias frentes de trabalho, podem ser artista de TV, e agora podem ser empregado da FIFA. Então, com força e fé com certeza nós vamos melhorar a vida do povo brasileiro e vamos ficar com esta tragédia que a FIFA vem fazendo neste País.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas quero fazer um registro para o conjunto dos Vereadores e para V. Exa. de que estou protocolando uma Moção de Repúdio ao grupo DCE Livre – Movimento Estudantil Liberdade – e entrego uma cópia para Vossa Excelência – pela suposta homenagem que faz nas redes sociais às mulheres, ao Dia Internacional da Mulher, na qual expõe uma mulher seminua, em pose sensual, e o seu histórico é um histórico de debochar da luta feminista no Brasil. Espero que esta Casa acolha e possamos nos manifestar publicamente contra esse desrespeito à luta das mulheres.

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon procede à entrega da cópia da Moção.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes que o próximo Vereador inicie a sua manifestação, quero dizer que tenho dificuldade de ouvir e não entendi o que foi requerido pela Vereadora. Ela pede que V. Exa. apregoe alguma matéria?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Na realidade, a Vereadora só comunicou que está ingressando com uma Moção de Repúdio ao DCE Livre – Movimento Estudantil Liberdade, pela homenagem feita nas redes sociais ao Dia Internacional da Mulher. É que a Vereadora vê que essa homenagem não foi a melhor forma, porque aparece uma mulher seminua. Esse é o ponto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não é o caminho legal, tem que protocolar no Protocolo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu sei, não era uma Questão de Ordem, mas a Vereadora falou; se nós vamos reproduzir, nós vamos estar discutindo a matéria.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Se cada vez que ela entrar com requerimento na Casa, houver uma manifestação, eu tenho várias para fazer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu acolho, inclusive, a sua manifestação, Vereador.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; meu querido colega, sempre Prefeito, Villela; meus colegas Vereadores, colegas funcionários da Câmara, senhores e senhoras que nos assistem aqui e na TVCâmara, eu tenho me manifestado sempre a favor dos movimentos, dos movimentos estudantis, dos movimentos de lutas, das minorias, dos movimentos comunitários, e tenho, inclusive, participado. E não podia fugir disso, até porque participei do movimento estudantil no final dos anos de 1970, início dos anos de 1980, e procurávamos sempre, nas ruas, nas escolas, nas faculdades, nos sindicatos, nas portarias de fábricas, tentar buscar direitos e obrigações que achávamos coerentes. E hoje vejo aqui uma manifestação que eu gostaria de ler aos senhores, da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. (Lê.) “A Asdep repudia ofensas a delegado de polícia. A Associação dos Delegados de Polícia do RS – Asdep – reafirma que não tem nenhuma preferência ou discriminação política, ideológica e partidária. No entanto, defende, como princípio inalienável, a autonomia dos delegados de polícia na condução de inquéritos policiais. Por essas razões, vem manifestar irrestrita e irrevogável solidariedade ao Delegado de Polícia Marco Antônio Duarte de Souza, injustamente ofendido por dirigentes partidários e advogados, em razão de sua atuação no inquérito policial que apurou as depredações e atos de vandalismo praticados em junho de 2013, fatos de extrema gravidade, de conhecimento de todos. Ao mesmo tempo em que defendem a livre manifestação de pensamentos e a legalidade dos movimentos sociais, os delgados de polícia não confundem esses movimentos e sua legitimidade com atos criminosos. Do mesmo modo, as autoridades não irão se intimidar com pressões de qualquer natureza e agirão sempre de acordo com suas atribuições constitucionais. Em defesa das prerrogativas funcionais e da dignidade pessoal do mencionado delegado de polícia, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis”.

E faço dessa manifestação da minha Associação também a minha manifestação. Chega de influências dentro de um inquérito policial. Apuramos atualmente... E esse Delegado Marco é um delegado jovem, jovem na idade, jovem no seu trabalho, mas é um delegado muito atuante, um delegado muito responsável, um delegado que trouxe para dentro dos autos todas as provas que configuraram depredação em Porto Alegre. E, quando é assim, a polícia é tratada como a polícia dos anos da revolução, um movimento estudantil... Abrindo um parêntese, ontem eu estava no lançamento do POP, do Pré-Vestibular Popular, que a Prefeitura fez, lançou através da sua Secretaria de Juventude, e lá estavam estudantes de movimentos estudantis, universitários, que, muitas vezes, por estarem abraçando a coerência, são chamados aqui de “pelegos”. Quando aqui disse que a polícia, num projeto da colega Mônica Leal, não estava aqui para interceder ou autorizar qualquer tipo de manifestação, aqui está a comprovação. Nós trabalhamos tecnicamente e apuramos tecnicamente, não queremos autorizar a ninguém nenhuma manifestação, não queremos interferir em qualquer tipo de movimento, mas também temos que cumprir tecnicamente, trazer para dentro dos autos, e foi o que foi feito nesse inquérito policial. Não podemos confundir movimento social, movimento estudantil com movimento de desagregadores, que quebram lojas, que jogam foguete num jornalista, e que jogaram foguete aqui, que jogaram foguete contra a Guarda Municipal. E eu vi o depoimento de uma colega dizendo: “Eles foram agressivos”. Mas a Guarda Municipal agiu de uma forma que eu fui parabenizá-los, de uma forma com muita técnica, e, mesmo assim, foram apedrejados, e jogaram bombas em cima deles. E aí vem a defesa sempre desses, e nessa defesa incluíram um profissional da lei. E eu espero que o Ministério Público, na sua denúncia, faça o mesmo, julgue conforme as provas que estão nos autos, e, se julgar conforme as provas que estão nos autos, a denúncia será a mesma a esses vândalos. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem, quero aqui cumprimentar o amigo Ver. Dinho, parabéns, seja bem-vindo a esta Casa mais uma vez, já vieste aqui outras vezes. Ver. Janta, ouvi a tua fala sobre a Copa do Mundo. Eu tenho uma fala do ano passado, eu quero ver se recupero esse discurso sobre quando houve aquela festança no Brasil para receber a Copa do Mundo: quando souberam que a “mulher estava grávida”, que iria ter um filho, foi uma festa, e esse filho nasceu, e esse filho é nosso, infelizmente esse filho é nosso. O Romário tem batido muito, eu tenho visto nos jornais, e outros, há uma pergunta, há um clamor muito grande em Porto Alegre, muita gente perguntando: “Tarciso, será que vai ter mesmo essa Copa do Mundo? Porque tem 60% das obras...”

Lá na África, há dois meses, eram 60, 65%, em outros lugares mais adiantados eram 80, 85%. Gente, agora não tem! Porque é o nosso País que vai sediar a Copa daqui a 60 dias! Se eu não aceitava aquilo ou se eu aceito, isso não é de competência. Nós temos que agora tentar nos ajudar e fazer uma belíssima Copa do Mundo! Temos que mostrar para o mundo, porque senão o vexame não vai ser no Brasil, essa gafe vai ser no mundo! O País do futebol não conseguiu. Aí é brincadeira!

Mas a minha luta, Janta, é porque nós temos uma grande chance da inclusão da criança, do jovem e do adolescente com esta Copa do Mundo e não estamos aproveitando. Nós estamos pensando só no bem-estar de quem vai vir aqui, com os melhores hotéis, as melhores suítes, os melhores ônibus, os melhores táxis, mas não estamos pensando no todo. É isso que lamento! Existe tanta coisa maravilhosa para fazer na cidade de Porto Alegre, no estádio de Porto Alegre, que a semente que vai ser plantada neste ano possa, daqui a 10, 12, 15 anos, ser uma árvore maravilhosa onde vai dar muitos frutos. E, quando digo frutos, eu quero dizer cidadãos. Gente, eu não acredito em outra coisa a não ser na educação, no esporte e na cultura. Um país de Primeiro Mundo, um país que quer ser respeitado por todos, não adianta ter só dinheiro, ter muito petróleo, nada disso. A gente vê aí na rua a violência cada vez mais se aglomerando, porque não existem mais campinhos nas periferias, tudo vira em condomínio. Tudo vira em condomínio! Aonde vamos parar?

O País não deve nada ao negro. O País nos deve educação, saúde e segurança. Educação, saúde e segurança têm que ser dadas a todos. Temos que ser iguais: crianças brancas, negras, índias, todas.

Gente, é o momento de festejarmos a chegada da Copa do Mundo no Brasil. Agora, nos resta ajudar a criar este filho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, parece que estamos vivendo um momento de calmaria na questão do transporte coletivo. Parece, não é?

Estamos às vésperas do lançamento do edital. Não conseguimos realizar a audiência pública, inclusive exigida pela lei das concessões e pela lei das licitações. Tínhamos um edital já pronto, que deveria ter sido lançado no dia 6 de março. A Justiça concedeu um novo prazo, que vai até o final deste mês.

Na presença, aqui, do Diretor Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, nós sugerimos que a minuta do edital ficasse à disposição da população para que ela pudesse opinar, do ponto de vista de modelo de edital, com questionamentos técnicos e assim por diante.

Bom, essa minuta de edital não foi publicada, e a nossa Bancada, junto com a direção do nosso Partido dos Trabalhadores, procurou, então, o Prefeito, no dia 11, e solicitou que abrisse um canal de consulta da população com sugestões, para que a população possa enviar sugestões, já que o edital será lançado no final deste mês.

O Prefeito, no dia 11, acata essa nossa sugestão e publica – estou lendo aqui, agora – no site da Prefeitura: “Prefeito Fortunati acata sugestões de Vereadores para licitação dos ônibus.” E aqui discorre que haveria um canal de consulta, quando, na verdade, abriu um e-mail, tão somente, para que a população envie sugestões, e o prazo terminou na última segunda-feira. Não foi cumprido algo que era fundamental, que era a publicação do que o Prefeito aqui chamou de um escopo do edital, ou seja, as linhas gerais, para que a população pudesse fazer a sua sugestão com base nas diretrizes que a Prefeitura está colocando nesse edital. Então nós entendemos que resta muito prejudicada a possibilidade de a população opinar, no escuro, sem ter, pelo menos, um documento que balize, que dê as diretrizes. Vejam que apenas 213 e-mails chegaram a esse canal que foi aberto pela Prefeitura, ou seja, uma cidade como Porto Alegre, um tema tão efervescente, e chegam apenas 213 e-mails. Parece-nos que faltou um pouco mais de esforço, inclusive para cumprir o combinado, que era a divulgação desse escopo do edital. Nós, como Bancada e como Partido, entregamos ao Prefeito, nessa mesma data, uma série de sugestões que esperamos estarem incorporadas, quando do lançamento do edital: a questão da bilhetagem eletrônica, o fortalecimento da Carris, mecanismos de monitoramento da qualidade do transporte coletivo. Vejam que nós estamos prestes a um lançamento do edital que vinculará o nosso transporte coletivo, por ônibus, por 20 anos. Então nós temos a grande oportunidade de fazer a mudança e a virada na qualidade do transporte coletivo de Porto Alegre, mas, para isso, precisamos tratá-la com a importância que, no nosso entendimento, está sendo tratada, mas poderíamos ter um ganho, inclusive, de capital social. Vejam, apenas para dar uma sugestão, porque foi nessa linha que fizemos ao Prefeito. Se das sugestões – que chegaram – fossem muito mais do que 213, mas que dessas 213 nós tivéssemos conhecimento agora, e que a Prefeitura pudesse responder, ainda que sinteticamente, por que não acataria aquela sugestão, ou por que acataria. Nós teríamos uma troca de informações, uma troca de conhecimento que, como o nosso Hino Rio-Grandense, serviria de modelo, Ver.ª Sofia, a toda a terra. Porque uma gestão transparente que se dispõe a abrir um canal de comunicação, receber as sugestões, críticas, dizer por que sim, por que não... E são nos motivos que se colocam que está o grande acúmulo social que se poderia avançar nesse processo. Então, nós, aqui, queremos reiterar, ainda há tempo de colocar lá na Internet, além da abertura desse e-mail, que foi colocado à disposição, que é licitacaoonibus@prefpoa.com.br, colocar à disposição, novamente, esse documento, esse escopo do edital, essa minuta do edital e um novo prazo para recolhimento de sugestões, inclusive com respostas. É a contribuição que a bancada faz de forma propositiva para nós mudarmos, transformarmos o transporte coletivo, o transporte central da Cidade, e a Cidade andará melhor e será mais justa a mobilidade urbana quando o transporte coletivo for realmente o elemento central da nossa Cidade, na mobilidade urbana. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é quarta-feira, eu adoraria falar sobre coisas boas, mas não é o que venho fazer nesta tribuna, mais uma vez. Vejam bem a notícia que eu trago, do jornal Zero Hora (Lê.): “Transformado em galeria por grafiteiros, Túnel da Conceição é pichado em Porto Alegre.” (Mostra jornal.) É a praga da pichação, mais uma vez, que destrói a história, a memória da capital dos gaúchos. É inacreditável, mas mais uma vez nós assistimos a praga que assola a Cidade de Porto Alegre. E eu fico muito impressionada com tudo isso, justamente porque esta Vereadora foi a autora do Disque-Pichação, em 2006, para que ajudasse a eliminar de vez com esses atos de vandalismo dos criminosos que destroem a nossa Cidade. Em que pese, muito tem ajudado a Guarda Municipal e a população que denuncia através do número 153, e a Guarda que trabalha incansavelmente. Mas, infelizmente, quando é feito o flagrante, não acontece nada, como tudo, como a impunidade neste País que nós sabemos e conhecemos muito bem. Então, justamente pensando nesta praga da pichação e por acreditar que o problema do nosso País é a impunidade, eu elaborei, criei um Projeto que altera, no art. nº 91 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, inserindo a penalidade socioeducativa. Ou seja, só existe o pagamento da multa, e isso é pouco, a pessoa vai lá, paga e deu, e dane-se o patrimônio público e privado que fica por isso mesmo. Então, eu quero fazer com que esse projeto responsabilize o criminoso, o pichador; ele será responsável por promover o patrimônio público e privado de volta, será da responsabilidade dele. E, se por acaso, for um patrimônio cultural, ele vai ter que se virar, vai contratar um restaurador, vai pagar do bolso e vai devolver aquele patrimônio como encontrou. É isso o que tem que ser feito, é a única maneira. Este projeto tem emenda do Ver. Janta, que complementa, que deixa ainda mais perfeito, como eu diria, o projeto. Por essa razão proponho essa alteração, porque basta, chega, não podemos mais assistir, de braços cruzados, uma verdadeira gincana nesta Cidade de criminosos, pichadores que ousam destruir a história da nossa Capital.

Peço a todos que prestem atenção a mais este ato de vandalismo que destrói o nosso Túnel da Conceição, onde foi feito um trabalho maravilhoso pela Secretaria da Juventude.

Agradeço mais uma vez ao Ver. Janta por participar, colaborar com a sua emenda ao meu projeto. Espero que todos os Vereadores, Vereadoras e os porto-alegrenses cobrem para que possamos votar esse projeto para a mudança, para a responsabilização definitiva desses criminosos que ousam roubar a memória da Capital. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu agradeço às três bancadas – Ver.ª Jussara, Ver.ª Fernanda, e à nossa Bancada do PT – e sei que o tema, com certeza, tem o apoio irrestrito e engajado da oposição, pelo menos. Mas, com certeza, não será um tema da oposição apenas.

Nesta semana, na Comissão de Educação, nós tivemos a presença da Associação dos Produtores Rurais de Porto Alegre, trazendo a temática dos Caminhos Rurais da cidade de Porto Alegre. Mais de 20 fazendas, chácaras, cabanhas compõem essa rede de uma área rural de produção primária, toda ela de produtos orgânicos, toda ela com compromisso de preservação ambiental, garantindo a Porto Alegre a característica de capital que tem produção primária sem agrotóxico, que tem zona rural, que tem criação de cavalos e de todas as práticas vinculadas à criação desse belo animal. Afirmava uma das representantes que nós temos mais de 1,5 mil cavalos que circulam, que são cuidados e que se envolvem em diferentes atividades na Zona Sul de Porto Alegre. Essa área rural tem toda uma gastronomia específica, um investimento em turismo. Chamaria a atenção para o Sítio do Mato, que a partir de uma construção de alguns anos, hoje é um lugar aonde mais de 6 mil crianças vão com os seus professores para ter contato com a natureza, com as atividades rurais, para momentos de lazer, de trilha, de arvorismo, etc, etc. Ora, essa nossa zona especial, peculiar e que significa saúde e qualidade de vida para uma cidade, Ver.ª Fernanda, é uma zona que tem sido atingida por várias situações. Uma dela é a falta de apoio no serviço da Prefeitura. Então, a Presidente da Associação trazia que nos Caminhos Rurais de Porto Alegre se encontram lixões, o que é profundamente lamentável; há uma péssima conservação das estradas, o que é inaceitável, porque nós chamamos turistas e queremos que a cidade de Porto Alegre por lá circule. E há, também, uma falta de cuidado de intervenção do Governo no sentido de não permitir ocupações nas beiras das estradas, ocupações desordenadas, que trazem risco, que não são adequados para moradia, mas que também trazem problemas de violência. Acontece que há uma Pauta – fora esta, do fomento, da participação do turismo na Copa – muito importante pendente que voltará a esta Casa, que é a reivindicação de que se reconstitua no Plano Diretor de Porto Alegre a Zona Rural de Porto Alegre, assim prevista no Plano Diretor. Uma zona protegida, uma zona desvalorizada para a especulação imobiliária, uma zona considerada rural e, portanto, com tributos vinculados a ser zona rural, e não zona urbana. Informou o Governo, nessa reunião que, sim, está trabalhando num projeto para a retomada da Zona Rural na cidade de Porto Alegre, na Zona Sul de Porto Alegre. A nossa Comissão encaminhou uma audiência pública para que o Governo apresente o projeto de Zona Rural, o projeto que mudaria o Plano Diretor, para que todos possam participar, antes de vir a esta Casa. Por outro lado, eu e o Ver. João Derly, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude – estou falando em Liderança, tenho certeza de que ele apoia o convite –, gostaríamos de convidar para, na próxima terça-feira, porque nós combinamos e estamos organizando uma visita guiada nos Caminhos Rurais. Os Vereadores e as Comissões que puderem e quiserem se somar a esta visita serão muito bem-vindos, porque, para além da nossa Comissão, nós queremos que a Casa retome o apoio que já deu, em muitos momentos, por vários Vereadores, por várias Comissões a esta Zona estratégica da nossa Cidade. Desde já, quero colocar aqui minha opinião, tenho certeza que é a opinião das três Bancadas de oposição, que nós apoiamos integralmente a reconstituição da Zona Rural na cidade de Porto Alegre. Área rural que, segundo a Verª Jussara Cony, é estratégica para a implementação de um sistema local de produção de plantas medicinais, aromáticas e complementares...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu concluo dizendo que a CECE recebeu porque ela é da cultura, porque ela é do esporte, porque é do lazer e da juventude, mas a COSMAM deve trabalhar e já trabalhou concomitante com a nossa Comissão. Se pudermos estar juntos, na terça-feira, as duas Comissões, excelente. Presidente, que V. Exa. possa acompanhar conosco a visita à Zona Rural de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, provavelmente eu não vá usar os cinco minutos, mas eu achei interessante um ofício que recebi da Secretaria de Obras e Viação, da SMOV, sobre a reclamação que o Ver. Bernardino havia feito aqui na tribuna, na semana passada, sobre a recomposição da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto. O Ver. Ferronato me diz que ia falar sobre este assunto. Vale a pena vir à tribuna para fazer esta resposta, Ver. Kevin Krieger. Sabem por que está se reformando essa avenida? Porque a Secretaria fez a fiscalização e não achou correto o que foi feito pela construtora, ou melhor, pediu para a construtora refazer o concreto. Então, eu quero fazer, desta tribuna, um elogio à fiscalização da SMOV, cumprimentar o Secretário Mauro Zacher por dar esta resposta rápida e que merece elogios. É assim que tem que ser uma Secretaria! A fiscalização tem que ser rígida. Tem mais, essa reforma não custa nada para a Prefeitura, ela está por conta da construtora que realizou o serviço, que se dá ou por culpa da construtora ou do fornecedor do concreto, ou por não ter curado o concreto direito, ou por ter tido trinca, uma série de coisas que estão bem explicitadas aqui neste relatório. Depois do monitoramento da Secretaria e da própria construtora, constatou-se que era necessário fazer a remodelação ou desmanchar o que está ruim para refazer conforme mandou o edital.

Parabéns ao Secretário Mauro Zacher, à fiscalização da SMOV!

Eu queria aproveitar também para dizer para o Ver. Sgarbossa que fico feliz que ele esteja preocupado com o edital e a com a licitação do transporte coletivo. Até queria cumprimentar a Bancada do PT por ter ido lá até o Prefeito Fortunati para se colocar à disposição e fazer um trabalho conjunto, que é um trabalho da Cidade.

Fiquei feliz em ver toda a Bancada: a Ver.ª Sofia, o Ver. Sgarbossa, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Comassetto, todos lá no Prefeito Fortunati para ajudar a Cidade. Assim que se faz política, sei que não concordam com quebra-quebra, sei que querem fazer uma coisa boa. Então, eu preciso fazer esse registro e não só criticar a Bancada do PT, que foi lá, Ver. Brasinha, ao Paço Municipal levar os seus préstimos, como Vereadores da Cidade, para construir uma grande licitação para o transporte coletivo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h14min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria dos Vereadores Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, e Márcio Bins Ely, ao PLCL nº 025/13.

Em votação o Requerimento, de autoria dos Vereadores Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria dos Vereadores Delegado Cleiton e Elizandro Sabino, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização, conforme segue: em primeiro lugar, o PLE nº 051/13, com Veto Parcial; logo após, o PLE nº 055/13, com Veto Parcial; depois, o Requerimento nº 024/14; o PLE nº 058/13; o PR nº 045/13; e o PLCL nº 025/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 3420/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/13, que cria 50 (cinquenta) cargos de Agente de Saneamento, código OP-2.15.04, e extingue 50 (cinquenta) cargos de Operário Especializado, código OB-2.05.02, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), constante do Anexo I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira);

- votação nula por falta de quórum em 17-03-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLE nº 051/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3424/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/13, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com entidade de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de saúde, revoga a Lei nº 11.063, de 7 de abril de 2011, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-03-14 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 055/13, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu vim aqui, juntamente com o Ver. Janta, depois, provavelmente, com o Ver. Pujol, para discutir essas duas emendas vetadas. Eu acho que são duas emendas que, efetivamente, contribuem muito para o projeto. Eu coloquei a minha preocupação com o este projeto, naquele momento de discussão, e eu acho que essas emendas ajudam no contexto deste projeto. A Emenda nº 03 fala o seguinte: “O Executivo Municipal obrigatoriamente constituirá um grupo de trabalho integrado formado por representantes do Simpa, da Prefeitura e da AFM, de forma paritária, para discutir e encaminhar todas as tratativas a partir da publicação dessa lei.” Eu acho que esse artigo é fundamental no que se refere à transparência do serviço público. A transparência passa pela construção de alternativas, ainda mais de um hospital que atende – o Hospital Porto Alegre – às pessoas menos aquinhoadas da Prefeitura. Então, eu não entendo por que ela está sendo vetada.

E a Emenda nº 04 diz o seguinte: “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com entidade de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar e laboral ou operadora de plano de saúde, selecionada via licitação pública na forma da Lei nº 8.666.”. Só quer deixar claro o que realmente deve ser feito e o que, sem dúvida nenhuma, todos nós Vereadores esperamos do Poder Público Municipal.

Então, o veto a essas emendas, realmente, na nossa ótica, não faz sentido nenhum. E eu acho que nós precisamos, sem dúvida, afirmar a necessidade dessas duas emendas, que foram, naquela época, há dois meses, construídas junto ao Governo e aprovadas com a imensa maioria dos Vereadores. Então, eu chamo atenção para isso e acho importante que primemos, primeiro, pela publicidade das ações governamentais e, segundo, pela moralidade a partir de licitação pública.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço licença apenas para fazer um registro. Nós estamos aqui com as mulheres que são serventes de laboratório do DMAE, um grupo muito pequeno, e não tem nenhuma justificativa de o Governo ter deixado fora do novo cargo de agente de saneamento, pela função toda que elas fazem, apoiando todas as pesquisas, os controles da qualidade da água da cidade de Porto Alegre. Permanecer um cargo isolado, com oito, dez funcionários, no padrão 2 não tem cabimento. O Veto foi mantido, eu fiz esta emenda para corrigir, espero que o Governo reveja através de um projeto de sua autoria, porque padrão 2, além de ser um salário mais baixo, que é o R$ 722,00 do básico, ele é um salário congelado, os outros padrões mudam a referência, referência A, B C, D com o tempo de serviço, senhores, e muda o valor. O padrão 2 só vai mudar o valor em R$ 4,00, em R$ 6,00 – olha o escândalo – na referência E e F. Então, é congelar o salário de trabalhadoras dignas, de trabalhadoras extremamente necessárias em uma área extremamente estratégica. Eu sei que a responsabilidade toda sobre esta Câmara é difícil, ficar derrubando veto do Prefeito. Acho que a Prefeitura fez uma injustiça com os funcionários do DMAE. Criou um cargo novo, agente de saneamento, e os serventes de laboratório não são agentes de saneamento, Ver.ª Fernanda! Tem cabimento uma coisa dessas? Então, é de fato, uma violência da gestão sobre trabalhadores tão valorosos, um tratamento desigual, inaceitável.

Sobre esse tema da saúde para os municipários. Eu tenho todas as minhas restrições à AFM, mas nós construímos, de fato, essa emenda dialogada. Eu não entendo por que a Prefeitura vetou a possibilidade de, aprovado o convênio, se discutir a AFM, com os funcionários, a participação que terá o Hospital Porto Alegre e a Associação dos Funcionários. Veja, Dr. Thiago, que eu, inclusive, não concordei com a forma como a AFM queria evitar a autorização de contratação de serviço médico, mas acho inaceitável deixar fora do debate e do encaminhamento desses serviços médicos aos funcionários. Então, eu sou contrária ao veto, mas favorável à sua emenda, emenda construída aqui no diálogo em plenário.

E também sobre o tema da cobertura por parte do governo – é proposição do Ver. Pujol, se não me engano, também está vetado –, quero trazer aqui que o DMAE tem um convênio com a Clínica Médica Gaúcha, e o DMAE cobre 50% do custo do convênio. Então, por que para os demais funcionários não é possível que se preveja 50% da cobertura do custo do convênio?

Nós temos visto situações bastante difíceis. Os rodoviários, a sua pauta, e na Carris é bem assim, é um escândalo, que não se garanta um atendimento em saúde, em parceria com o funcionário público. Na Carris, hoje, eu conversava com um funcionário com problemas seriíssimos de saúde, que deixa o funcionário em casa, mal, com ânsia de vômito, não consegue trabalhar... E sabem para quando é a consulta dele? Pelo Centro Clínico Médico Gaúcho, que é esse o nome, esse é o convênio, dia 27! A consulta de alguém que está afastado, que precisaria de um tratamento, que não está trabalhando, e que está mal, com dores e com mal-estar e indisposição, é somente no dia 27 – leva 15 dias –, e não é o mesmo médico, quer dizer, não consegue sequer referenciar um médico para ter um tratamento continuado.

Então, não é possível essa política ou não política de assistência médica do funcionalismo. Depois, quer se marginalizar, quer se depreciar o funcionalismo dizendo que ele tem muitas licenças médicas, mas sem um atendimento de saúde, nem preventivo, muito menos de tratamento não é possível diminuir as licenças médicas. Então, parece-me justo dividir meio a meio o custo de um convênio de saúde. É justo que seja metade do governo e metade do funcionário. É a emenda que o Ver. Pujol encaminhou.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLE nº 055/13, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, agradeço a inscrição e queria começar discutindo esse veto, dizendo da enorme preocupação dos últimos projetos vetados pela Prefeitura Municipal. Lamentavelmente, esse não é um raio num céu azul, é uma política recorrente do governo em vetar tantas emendas, nesse caso específico do plano de saúde construído com os municipários, a emenda do diálogo e a emenda do percentual mínimo para ser coberto pela Prefeitura, assim como vetou iniciativas importantes que garantiam o avanço nos direitos dos trabalhadores municipários. Primeiro, na semana passada, o veto à emenda que garantia a inclusão no padrão 7 das monitoras da rede de educação infantil da nossa Cidade.

Agora, na votação anterior, o projeto do DMAE, dos agentes que estão aqui, as trabalhadoras que não foram contempladas com uma política de isonomia de valorização salarial, foi vetado pelo Executivo Municipal. Tiveram outros projetos, iniciativas parlamentares, todas elas vetadas e votadas na semana passada – uma inclusive desta Vereadora, que não trazia nenhuma despesa ao Executivo, mas trazia o reconhecimento aos escritores a pedido da Associação Gaúcha de Escritores.

E por que esse preâmbulo? Para falar da extrema preocupação, primeiro de um governo que tem a caneta para vetar qualquer iniciativa que venha da oposição, e, nesse caso específico, as duas emendas sequer eram de Vereadores da oposição. Nós tivemos uma série de projetos de Parlamentares vetados pelo Prefeito Fortunati e que foram discutidos na semana passada, e na segunda-feira, quando o Ver. João Ezequiel, nosso aguerrido militante da saúde, estava compondo e representando a bancada do PSOL, junto ao Ver. Pedro Ruas nesta Casa.

E, segundo, a manutenção do veto tem mostrado aquilo que nós, reiteradas vezes falamos, que os Parlamentos e a Câmara Municipal de Porto Alegre não exercem o mínimo no que diz respeito a manter a sua coerência em função da dependência e do atrelamento da maior parte dos partidos da base do governo. Todos sabem que a Constituição Federal prevê a independência dos Poderes, e nós vemos os vetos e vemos, lamentavelmente, a maioria acompanhar o governo revendo a sua posição anterior. No caso da emenda da Ver.ª Sofia, foi aprovada por unanimidade nesta Casa; no caso do projeto desta Vereadora, também foi aprovado por unanimidade. Isso é, de fato, extremamente preocupante, porque parece que os projetos têm veto de origem. Parece que nenhuma das emendas e dos debates construídos para melhorar a vida do povo da nossa Cidade, como é o caso da monitoras, como é caso dos agentes de saneamento, como é o caso dos escritores, pode ser incorporado por uma Prefeitura que tem uma visão autoritária.

Concluo dizendo que, evidentemente, nós sabemos que a luta por um plano de saúde, Presidente Professor Garcia, é uma conquista dos municipários, que, há muitos anos, lutam por um plano de saúde, e nós gostaríamos que fosse conveniado ao IPE. Os municipários tentaram, enfim, mas não conseguiram, e veio esse projeto, foi uma conquista da categoria, da sua mobilização. Mas nós achamos que essas duas emendas contribuem com o projeto, garantindo 50% da cobertura pela Prefeitura e garantindo uma mesa de negociação entre todos.

Portanto, nós vamos votar pela rejeição do veto, esperando que a Câmara de Vereadores mantenha a sua coerência e a sua posição em relação à votação desse projeto, que já foi realizada e, mais uma vez, vetado pelo governo Fortunati.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o que estranho aqui, neste veto do governo, conforme me relatou o meu parceiro de emenda, o Dr. Thiago, é que a emenda prevê que seja transparente a questão, prevê que seja feita licitação, prevê que tenha uma comissão tripartite para tratar desse assunto, não ficando na mão de uma pessoa só. Porque quem vai assinar isso aí é o Prefeito, mas quem vai decidir são os técnicos. Então, ela prevê que os técnicos estejam juntos para discutir isso, bem como os representantes e os representantes da administração do Hospital. E isso nos estranha muito. Nós tivemos mais de seis emendas no projeto, e a emenda de transparência seja vetada, a emenda que garante transparência nesse processo que vai escolher o plano de saúde.

A cada dia a gente vê mais a dificuldade de os planos de saúde cumprirem o que acertam com os seus usuários. Nós, que temos uma representação exclusivamente, pode-se dizer, de entidades do setor público e que negociamos com os planos de saúde, desde a rede pública até os grandes planos privados, achamos que, para dar uma segurança aos usuários desse produto, desse serviço, teria que ter essa comissão tripartite, teria que ter essa transparência no edital – onde o edital existisse, que ele fosse público.

Acredito que este é o nosso papel, aqui: fiscalizar as ações, fiscalizar os gastos, fiscalizar o que o Poder Executivo faz na cidade de Porto Alegre. E eu acho que esta estrutura que trata com uma coisa tão especial para as pessoas, que é a saúde, teria que ter a participação dos trabalhadores, teria que ter transparência, teria que estar disponível para as pessoas, principalmente a emenda que fala nisso.

Com força e fé, acreditamos que vamos melhorar a vida das pessoas, e esperamos derrubar este Veto sobre esta emenda da transparência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não vi abrir e encerrar a discussão sobre o assunto. Julguei que os demais Vereadores tinham discutido a matéria, mas não vou complicar o andamento dos trabalhos por causa do meu prejuízo pessoal. Pago o tributo por ser pouco atento, mas ressalto que eu acho que V. Exa. se equivocou: não abriu a discussão e não encerrou a discussão. De qualquer forma, Sr. Presidente, eu quero ser muito objetivo, não quero que a Casa fique submetida a grandes debates em torno de um assunto muito simples. O Vice-Prefeito, no exercício da Prefeitura, entendeu de oferecer Vetos ao parágrafo único do art. 3º da Lei aprovada nesta Casa e à integralidade do art. 4º. O parágrafo único do art. 3º diz claramente o seguinte – redação aprovada pela Casa: o percentual de subsídio será de 50% do valor do plano individual do titular a ser contratado. Se, como me parece, vier a ser mantido o Veto, esse dispositivo cai e não terá no projeto, na Lei, nenhum compromisso do Executivo de subsidiar o projeto, nem em 50, nem em 40, nem em 30 e nem em 1%. Não terá compromisso. Informa-me a diligente assessoria do Sr. Prefeito Municipal que o Prefeito reconhece essa situação e que pretende supri-la depois com um decreto. Com todo o respeito ao Dr. Gil e à assessoria, acho que esse é um assunto que o interesse direto do beneficiário, que serão os servidores públicos, deveria constar claramente na lei e não no decreto. Decreto são modificáveis ao gosto do chefe do Executivo Municipal, sem audiência desta Câmara. Mas eu respeito a posição. De qualquer sorte, Sr. Presidente, quero salientar que a pretensão do Executivo é a de que os servidores venham a aderir a esse processo. Eu alertei, Ver. Dr. Thiago, se não houver claramente uma manifestação, um compromisso do Executivo de contribuir, de subsidiar parte desses compromissos, dificilmente ele vai ter aliados, porque para, simplesmente, aderir a um plano de saúde qualquer, não precisa que se faça uma lei; o Município vai lá e paga o cidadão, negocia com a UNIMED, negocia com quem for e faz o plano de saúde. Isto, como foi conversado no Processo, é uma tentativa de suprir o fracasso que foi a tentativa de acordo com o IPE, votado nesta Casa, Ver. Mauro, com meu voto contrário e que redundou em nada. Então, para que isso não redunda em nada eu trouxe esse tipo de contribuição. Quanto ao artigo 4º: o artigo 4º, vetado, diz que a restrição do Executivo é inclusão da AFM no grupo de trabalho que a lei preconiza. O Projeto inicial não incluía a Associação dos Funcionários do Município de Porto Alegre. O Ver. Dr. Thiago entendeu de incluir a Associação dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Nós concordamos com ele, nós fizemos juntos a Emenda. Se isso retira todo o Projeto, a inclusão da AFM, fica também esse item submetido à situação de ser a lei suplementada por um decreto. Então, nós, ao aceitarmos a proposição...Parece-me que o Veto será mantido, mas quero alertar a todos que nós estamos declinando em favor do Executivo, poderes que estiveram na nossa mão e que nós estamos abrindo; isso, alertando a todos, eu digo o seguinte: o caminho muito mais certo era manter a Lei, não ter esse Veto. Se o problema era só fazer essas alterações, fazer uma lei alterando esse dispositivo; com isso estava resolvido, mas não, veta-se e mais tarde, por decreto, o Prefeito anuncia e não o faz, através de documento escrito, a correção que a competente Assessoria nos trouxe como informação. Por isso, Sr. Presidente, eu deixo todos em liberdade, não sou daqueles de me apegar, não, porque eu fiz a emenda, não, cada um com a sua consciência vote no interesse público, da maneira que julgar necessário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Para sua informação, discutiram a matéria apenas dois vereadores: o Ver. Dr. Thiago e a Ver.ª Sofia Cavedon; encaminharam a Ver.ª Fernanda, que foi a primeira, pelo PSOL; depois o Ver. Clàudio Janta, pelo Solidariedade; e agora V. Exa., pelo DEM.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol gentilmente me ofereceu o projeto para que eu o seguisse na minha explanação, mas vou fazer um pronunciamento mais genérico sobre esse assunto. Trata-se de uma licitação de plano de saúde. Eu perguntei a mais ou menos oito planos de saúde que a gente conhece por aí: “Não, não fui convidado.”, “Não vou.”, “Não, passo.” “Isso quem vai ganhar é a Unimed.” Todos dizem. Mas se é uma licitação pela Lei nº 8.666, todos têm oportunidade de participar. Eu só espero que se a Unimed ganhar, ela pague os impostos do Município e não precisa sempre depositar em juízo, como costumeiramente faz, e depois tem que entrar nos pacotes de benemerência. Isso eu não gostaria que acontecesse. A dona Unimed, da qual sou participante, tenho cartão Unimed também, não cumpre com as coisas que tem que cumprir com o Município, sempre deposita na Justiça, depois vai discutir não sei onde. Então por que isso? Se a Unimed pode, os outros planos de saúde também, e o Município deixa de arrecadar. Eu acho que está na hora de se definir: se é plano de saúde, é plano de saúde; se é cooperativa, respeitamos as cooperativas, mas que tenha uma igualdade para todo mundo, tanto para a Unimed quanto para os outros. Se disputa em iguais condições aí é licitação pública; agora disputar com alguém que não paga a metade dos impostos, aí não adianta fazer licitação pública porque é sempre uma que ganha.

Acho que tem que dar uma olhada nisso. O Município sabe, os Vereadores sabem como age a Unimed. Eu acho que não importa o nome de quem concorrer, mas tem que concorrer em igualdade de condições, porque se um tem que pagar 3%, outro paga 1% e o outro paga alguma coisa sobre a metade da outra coisa, aí não dá. Que seja feita a licitação com igualdade de condições. Aí eu posso votar o Veto, posso aprovar o projeto, mas com esta ressalva: licitação pública é para quem disputa em igualdade de condições, não pode ter favor nisso. E a Unimed usa e abusa desse negócio de cooperativa para fazer uma concorrência não digo desleal, mas desigual. E, com concorrência desigual, eu não concordo!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos acompanhando de perto as manifestações que aqui se fizeram. E o Veto do Prefeito tem dois caminhos. O primeiro é com relação à emenda que propõe, ou tenta propor, 50% de cada parte. Ou seja, que a Prefeitura entraria com 50% no plano. Acontece que – e a Prefeitura compreende e é bem correto isso –, na verdade, no projeto original, consta que a Prefeitura entrará com até 50%. E isso é mais adequado, até para a condução dos processos de negociação do Executivo e servidores públicos. Portanto, está correto, na nossa visão, o Veto do Prefeito Municipal, que assegura que estas verbas de contrapartida poderão atingir os 50%. O outro Veto trata de uma proposta que aqui veio o ilustre Ver. Dr. Thiago afirmar que houve um Veto Total ao artigo que tratava da composição da formação do Grupo de Trabalho. E a posição do Ver. Thiago Duarte está correta, o Prefeito Municipal vetou todo o artigo, porque não pode vetar parte de um artigo, ou seja, palavras de um artigo não podem ser vetadas, tem que se vetar o artigo todo. E o comprometimento do Executivo é que o Grupo de Trabalho vai voltar, sim, através de decreto. No decreto que vai disciplinar a matéria, nós teremos essa possibilidade certa de se retornar àquele dispositivo no decreto que reconhece a necessidade da formação do grupo de trabalho.

Portanto, estamos defendendo a ideia de que o Veto, nas duas emendas, melhora, aprimora o projeto. Assim, estamos aí pedindo que se vote com o Veto, pela manutenção do Veto. Na verdade, também me feriu a posição do Ver. Idenir Cecchim, e vejo mais o seguinte: que o Veto do Sr. Prefeito à emenda que inseria... Ver. Cecchim? Ver. Cecchim, o Veto do Prefeito vai, basicamente, neste sentido: se nós mantivermos a AFM num grupo de trabalho relativo ao projeto, ela estaria, automaticamente, afastada da possibilidade de concorrer. Ora, se ela está no Grupo de Trabalho, ela não pode concorrer. Portanto, caminho correto do Prefeito, estamos pedindo a manutenção do Veto do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Verª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, temos também funcionários municipários aqui nos acompanhando. Acho que a primeira questão na discussão de como a Bancada de PCdoB vai dar o seu voto, nós vamos votar contra os Vetos do Prefeito às emendas apresentadas pelo Ver. Pujol e duas emendas do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Janta – acho que é uma emenda dos dois juntos, se não me engano. Por quê? Em primeiro lugar, eu acho que esse projeto é importante, ele foi votado por esta Casa, porque ele traz algo que os servidores municipários não têm, Ver. Cecchim, um plano de saúde. Então, isso é importante. Nós estamos aqui referendando a importância do projeto. Isso é uma luta histórica dos municipários tanto que o Simpa e as entidades representativas dos trabalhadores estão apoiando, mas não o Veto a duas emendas, que são as emendas que contemplam isso. Acho que o Ver. Cecchim trouxe aqui também um lado da questão, que é o processo licitatório, e também me preocupa, que são as hegemonias e quem detém aquilo que chamam de mercado, porque olham a saúde como mercado e não, como um direito de cidadania. Eu também tenho esse olhar que V. Exa. traz aqui. Eu acho que essas discussões são boas.

A emenda de 50% de subsídio, os outros 50% são dos usuários. Isso foi vetado, mas é dever do Poder Público. Não é a partir de tanto por cento; é meio a meio. O trabalhador vai ter que pagar 50%. Eu acho que todos os trabalhadores, servidores públicos têm o direito de buscar um plano de saúde, mas eu sempre gosto de dizer que o grande plano de saúde é o SUS. Quando houver esse entendimento por parte de toda a população, inclusive, hoje as classes médias estão indo para ele, o grande plano de saúde neste País é o Sistema único de Saúde, E quanto mais nós formos para dentro do SUS, mais nós faremos as articulações e as lutas necessárias para um SUS de qualidade para todos. Aliás, se pensarmos sobre a ótica de vigilância sanitária, de vacinas, de determinados momentos em que temos agravos como a Gripe H1N1 – e eu falo porque era Diretora Superintendente do Hospital Conceição naquele momento, não são os planos de saúde que atendem à população. Quem atende é o SUS e o serviço público. Nós, inclusive, à época no Conceição, era cerca de mil pessoas na emergência por dia, com o H1N1 foi a mil e quinhentos e mil oitocentos. Nós não podíamos deixar naquela emergência mais agravos, porque poderiam levar à contaminação. Nós colocamos os containeres, que virou referência para o próprio Ministério da Saúde. Então, o grande plano de saúde é o SUS, mas enquanto não se conquista isso, os trabalhadores, os servidores públicos têm esse direito.

Outra questão é a emenda da licitação, que é a do Thiago e do Janta. Bueno, ela tem que ser selecionada via licitação pública, Lei nº 8.866, Janta. Não tem escapatória. Por isso também vou votar contra pela emenda de vocês, porque é a transparência e a oportunidade de participação. Há legislações que determinam essas questões dos planos de saúde, que determinam a saúde e outras políticas públicas nacionais que nós temos que respeitar. Licitação, não tem como sair da Lei nº 8.666! Aí é que nós vamos garantir a transparência e fazer com que as hegemonias na área de saúde, trazidas aqui pelo Ver. Cecchim, também sejam controladas de uma forma mais efetiva pelo Poder Público, que vai pagar. Tanto o Poder Público vai pagar 50% quanto o trabalhador, que vai tirar do seu salário para pagar um plano de saúde.

Finalizo dizendo que somos contra os dois Vetos e cremos que, cada vez mais, nós temos que fortalecer o grande plano de saúde deste País, que é o SUS, até porque ele é pago por nós. O SUS não é de graça, é pago pelos impostos que todos nós pagamos e que têm que ser revertidos em políticas públicas para garantir a nossa qualidade de vida e uma política estratégica de saúde.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 055/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu encaminho pelo Partido dos Trabalhadores a nossa contrariedade com ambos os Vetos. Primeiro, porque nós entendemos que as escolhas que o Governo Municipal vem fazendo são perversas para o funcionalismo, são perversas! Os altos salários, nos últimos anos, tiveram ajuste de gratificações, de bonificações, tudo passado aqui por esta Casa, por assinatura e deliberação do Governo Municipal. Esse mesmo governo criou verbas de representação para funcionários que trazem o seu salário do Governo do Estado ou de outras esferas. Nós temos, portanto, vários cargos públicos, de gestores públicos que ganham muito mais do que o Sr. Prefeito Municipal, com toda a certeza. São salários bastante polpudos, completamente diversos do conjunto dos salários da maioria dos funcionários públicos municipais. Os funcionários, em especial, funcionários do setor operacional, funcionários de Ensino Médio e técnico, como o caso dos monitores, que têm Ensino Médio, hoje, como obrigação, e recebem um salário, padrão 6, de R$ 1.070,00. E na sua carreira chegam, no máximo, a R$ 1.352,00.

Há pouco, foi mantido o Veto do salário do padrão 2, das serventes de laboratório que aqui estão, que têm como salário básico R$ 722,00 e que passariam para R$ 731,00. O Governo faz escolhas bastante perversas. O Governo, nas decisões que tomou, transformou a nossa tabela salarial em tabela verticalizada. E quando a distância é muito grande entre o salário mais baixo e o salário mais alto, nós sabemos que um governo não pode e não consegue pagar salários dignos para a maioria dos trabalhadores.

Essas escolhas são perversas quando vamos analisar a situação da Prefeitura, a situação precária de falta de pessoal. É a fala corrente que se ouve nos postos de saúde, nos hospitais públicos vinculados à Prefeitura, é a situação real das escolas municipais com falta de pessoal e, portanto, sobrecarga de trabalho aos funcionários. Essa distorção salarial faz com que a Prefeitura opte por uma maior terceirização que explora trabalhadores. No caso da Educação, são mil funcionários que atuam na limpeza e na cozinha, meninas do DMAE, na maioria mulheres, terceirizadas via Cootrario, que só não estão numa situação mais indigna, porque nós tivemos coragem, nesta Casa, de colocar um freio na exploração do trabalho cooperativado.

Porém, nas outras Secretarias, são milhares de trabalhadores terceirizados, seja na segurança, na portaria, na limpeza, seja na coleta de resíduos sólidos.

Portanto, se cria uma casta com altos salários na Prefeitura e precarizam as relações de trabalho, através da terceirização.

E aqui uma das emendas é o tema do atendimento em Saúde. O caso do atendimento em Saúde para o funcionalismo é estratégico, porque um funcionário público entra para trabalhar na Prefeitura e vai ficar os trinta anos e, conforme a sua vida profissional e pessoal se desenvolve, a Prefeitura vai receber, sim, o adoecimento, o envelhecimento, as situações características do envelhecimento humano. Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre tem responsabilidade, sim, de ter um plano de saúde, de poder trabalhar com antecipação da doença, com a prevenção. No caso dos professores é o uso da voz, por exemplo, nós temos muitos professores afastados com calo vocal, e não há nenhum tipo de prevenção. Por mais que tenhamos feito esse debate, muitas vezes aqui, Ver. Professor Garcia, nesta Casa, sequer há disponibilização de água. E, porque nós queremos o trabalhador em condições de trabalhar, com saúde, presente, e não em licença médica...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...É justo que Governo e municipários dividam meio a meio o valor do atendimento em saúde. Por isso, “não” ao veto; “sim” às duas emendas que constroem essas mediações importantes.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLE nº 055/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 10 votos SIM, 12 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 024/14 – (Proc. nº 0586/14 – Ver. Cassio Trogildo) – requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de março, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 25 anos de história do Orçamento Participativo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 024/14 de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0673/14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que concede ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, licença para viajar a Montevidéu, no Uruguai, do dia 19 de março ao dia 20 de março de 2014.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PDL nº 001/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3568/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/13, que altera o caput e revoga o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 6 de janeiro de 2011 – que altera a especificação da classe de cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra b – das Especificações de Classes – do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargos efetivos de Assistente Administrativo que especifica –, alterada pela Lei nº 11.250, de 4 de abril de 2012, e Lei nº 11.223, de 17 de fevereiro de 2012, incluindo os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) dentre os beneficiários.7

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 058/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 058/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria, primeiro, cumprimentar os trabalhadores e as trabalhadoras do 156 que estão conosco mais uma tarde lutando pela aprovação dessa gratificação que eu me propus a vir discutir e, ao mesmo tempo, trazer a esta tribuna uma luta que se desenvolve há, no mínimo, dois anos no Município de Porto Alegre. Eu fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos no ano passado e tive a oportunidade de receber os trabalhadores da Governança que lutavam por uma gratificação que havia sido construída junto com a Prefeitura Municipal e que não foi implementada. Nós fizemos esse debate dezenas de vezes na tribuna e na própria Comissão com os trabalhadores que fazem a sua mobilização e seguem em luta para que o Secretário Busatto cumpra a sua palavra e envie essa gratificação. E, na última audiência em que a Comissão de Direitos Humanos tratou do tema, Ver.ª Sofia, nós recebemos essa demanda dos trabalhadores do 156, que nós não sabíamos e ficamos chocados com a situação desses trabalhadores. Os trabalhadores do 156, como vocês sabem, trabalham 6 horas atendendo ao telefone e às demandas da população de Porto Alegre, e havia uma restrição no número de gratificações dado a esses trabalhadores diante dessas condições de trabalho. Então, ao longo do ano, na verdade, no mesmo local de trabalho, havia trabalhadores que tinham direitos garantidos, e outros trabalhadores que vieram dos concursos posteriores – e estão aqui e podem me auxiliar e me ajudar a relembrar e mostrar aos Vereadores o grau de injustiças e sofrimentos que esses trabalhadores passavam –, que não recebiam essa gratificação. E durante todo o ano passado foi prometido que logo seria enviado para a Câmara um projeto resolvendo essa situação, ou que ia se resolver a questão dos trabalhadores. Esses trabalhadores seguiram trabalhando todo o ano 2013, esperando a garantia de seus direitos, endividando-se, porque, lamentavelmente, os nossos salários são baixos na Prefeitura. E a gratificação acaba sendo uma forma de um salário menos baixo, digamos, e por isso a nossa luta por um plano de carreira que a incorpore nos vencimentos e que se possa levá-la para a aposentadoria. Mas nesse interregno, acaba sendo um resguardo aos trabalhadores; não veio esse projeto no ano passado. Nós estamos entrando em 2014 e o projeto está para ser apreciado, tratando dessas gratificações. Esse projeto é fruto de uma mobilização intensa dos trabalhadores do 156, apoiados pelos trabalhadores da governança, pelas entidades da categoria, porque se viveu e se viu uma situação extremamente injusta, de desigualdade salarial, de sofrimento dos trabalhadores, diante das promessas que não foram cumpridas no ano de 2013, e, sobretudo – permitam-me falar nesta tribuna – de endividamento, na espera dessa gratificação. Nós sabemos o tamanho dos juros para o trabalhador, dos juros bancários -nós temos o País com a maior taxa de juros do mundo. E esses trabalhadores, portanto, foram se endividando, esperando essa gratificação.

Então, eu venho trazer a esta tribuna, primeiro, a explicação do projeto. Nós acompanhamos durante o ano passado, na Comissão de Direitos Humanos, toda essa discussão. Ao mesmo tempo, a minha saudação aos trabalhadores do 156 e aos trabalhadores da Governança, que lutam pela sua gratificação, numa Secretaria onde sobram CCs e que faltam com o cumprimento da palavra com os trabalhadores. E, sobretudo, com o comprometimento dos trabalhadores do 156 com a cidade de Porto Alegre, porque o Governo ventilou em privatizar um serviço que, na verdade, tem muitas dificuldades pela falta de trabalhadores concursados nas Secretarias, na estrutura, para garantir um atendimento de melhor qualidade à população, mas que certamente a privatização seria um ataque brutal ao serviço público municipal. E o 156 só não foi privatizado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Obrigada, Presidente, apenas para concluir, quero deixar registrada essa saudação aos trabalhadores do 156 que garantiram que o serviço não fosse privatizado. Parabéns pela mobilização de vocês, contem com a Bancada do PSOL, comigo e com o Ver. Pedro Ruas. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 058/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, nossa saudação e abraço aos servidores da Prefeitura que estão conosco nesta tarde. Eu, como Líder do Governo, pretendia falar um pouco mais adiante, mas agora, depois do discurso da Ver.ª Fernanda, eu tenho o dever de vir à tribuna. Hoje é um dia de vitória de vocês, por uma luta histórica de vocês, por uma conquista que teve no Prefeito Fortunati a aceitação da demanda, porque compreendeu uma demanda positiva! A Ver.ª Fernanda vem aqui e procura transformar este dia de vitória de uma longa luta em um dia de tragédia, dizendo que, na verdade, vocês estão todos endividados, que as contas são altas, que os juros são enormes – o que tem a ver isso com o projeto? O projeto é do Governo do Prefeito Fortunati, acompanhado e cobrado muito de perto por vocês. Imediatamente após o ingresso, meus caros Vereadores, do projeto aqui na Câmara, os nossos servidores da Prefeitura estiveram no meu gabinete, em um grupo de número bastante grande, e me disseram que não vieram mais, porque estavam nos seus postos de trabalho. O que se pediu naquele dia? Urgência! Quando se pede urgência, meu caro Ver. Mario Manfro, é porque se vê com bons olhos e positivamente o projeto. Ele é ótimo para a cidade de Porto Alegre, e ele é uma conquista de vocês, merecida! Portanto, méritos a todos nós. A partir do momento em que nós começamos essa luta, pela urgência, apenas esperamos os prazos regimentais. E fomos nós, eu, Líder do Governo, que pedi urgência.

Para completar o nosso raciocínio, e porque vamos votar favoravelmente, nós vamos falar da questão da privatização. É verdade que eu também recebi um grupo de servidores da Prefeitura, do 156, conversando sobre rumores da privatização. Imediatamente liguei ao Prefeito, Ver. Tarciso, e ele disse que nada tinha a ver com essa história. Portanto, é um dia a ser comemorado por vocês, comemorado pelo servidor público de Porto Alegre e comemorado pela Câmara Municipal de Vereadores, que agilizou, na medida do possível, e hoje estamos votando. E nós não queremos estar aqui dizendo que é uma questão de situação e oposição, estamos juntos nesse barco e vamos votar todos nós favoravelmente ao projeto pelos seus méritos, pela luta de vocês e pela conquista que resultou dessa luta. Agora, não foi um Vereador ou uma Vereadora com exclusividade, Ver. Tarciso, que foi a capitã desse processo; os capitães desse processo foram os servidores, o Executivo e nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre. Compreendamos assim e entendamos assim, porque esse é o caminho da verdade! Isso aconteceu, isso precisa ser refletido! E nisso nós vamos votar, porque acreditamos na posição que vocês tiveram, que o Executivo teve e na aceleração de todos os Vereadores desta Câmara. Porque, quando nós pedimos a urgência – é verdade que a Ver.ª Fernanda também pediu insistentemente. Então, é mérito dos poderes constituídos, mas é muito mais mérito de vocês, enquanto servidores de Porto Alegre, e do Prefeito Municipal. Um abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLE nº 058/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2972/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto do Sol à Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-02-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 045/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1853/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 2º e 3º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – Código de Posturas –, e alterações posteriores, estabelecendo multa para o caso de utilização de aparelho de som ou instrumento musical cuja emissão sonora ultrapasse os níveis de intensidade permitidos. Com Emendas nos 01 a 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 26-02-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 025/13. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, em primeiro lugar quero dar boas-vindas ao Dinho, meu algoz dos Gre-Nais.

O que nós defendemos aqui? Após algumas discussões com moradores de vários bairros aqui de Porto Alegre, nós defendemos uma normatização, uma troca de lei, do Código de Posturas, que é, não uma censura, mas uma medida para que possamos diminuir o espaço de algumas pessoas que, infelizmente, não têm a noção de que, quando param um veículo na frente de uma casa, de uma residência, fazem verdadeiros festivais de som, sem se importar com o respeito ao bem-estar do seu vizinho.

Não queremos atingir trabalhadores que utilizam carros de som; não queremos atingir manifestações; não queremos atingir os músicos desta Cidade; ao contrário: nós queremos regrar o volume e a fiscalização de quem não tem a noção e nem o respeito ao próximo quando põe aqueles carros de som em horários diversos, em dias de descanso, na frente da sua casa, onde pode ter alguma criança recém-nascida, um idoso ou um doente. Este o intuito deste projeto: regular as relações de quem põe o carro estacionado com o som a todo volume em locais que são de residências, e que ultrapassem o respeito, o limite, o direito do seu próximo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas e Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia. Ver. Delegado Cleiton, eu quero, antes de mais nada, cumprimentá-lo pela iniciativa que obviamente é passível de alguns ajustes. Os colegas estão estudando algum detalhe que algumas vezes foge até do proponente. Mas eu quero parabenizá-lo, Ver. Delegado Cleiton, o senhor é um homem que discute Segurança pública de forma técnica, não de forma oportunista, nem populista, nem para fazer discurso, pedindo a lei e a ordem, mas de forma séria, como quem, efetivamente, conhece Segurança pública, não só as leis do direito penal. Alguns colegas confundem discussão de Segurança pública com direito penal. E o Ver. Delegado Cleiton traz aqui para nós um assunto muito importante e normalmente esquecido, sobre a dimensão da responsabilidade do Município na prevenção à violência na Cidade. E por que eu digo que normalmente é esquecido? Porque eu tenho, incessantemente, tentado conseguir os dados da Cidade sobre o número de fiscalizações desse tipo, de perturbação do sossego. Muitos talvez não saibam, mas várias pesquisas, hoje, principalmente feitas nos Estados Unidos e na Inglaterra, demonstram que um dos fatores que faz uma pessoa se sentir mais insegura é o fato de ter, por exemplo, um carro com som alto em frente a sua casa, ou um vizinho, ao lado, com som alto, e um poder público que não lhe assiste. Aquela pessoa não tem direito ao seu sossego, e isso provoca uma sensação de desordem pública. E aqui entram as ações administrativas do Município. Quando tive oportunidade de trabalhar como Secretário de Canoas – desculpem repetir isso, mas foi uma experiência muito rica –, nós reestruturamos toda a área de fiscalização de som e fortalecemos toda a Guarda Municipal, junto com a equipe de meio ambiente e de fiscalização de som, mas demos poder para a Guarda Municipal fazer essa fiscalização nas ruas. Nós não podemos, no atual contexto, achar que a Brigada Militar vai ir à casa das pessoas cuidar do som, porque não consegue. É fato, aqui, no Brasil inteiro e na maioria dos países do mundo – e aqui entra o Município. Nós temos um vazio na Cidade no cuidado da perturbação do sossego, na manutenção dessas pequenas questões da ordem pública que têm um alto impacto. Ás vezes, quando ligo para o telefone da Prefeitura, o 156, e digo que estou na frente de uma casa, numa sexta-feira, às 22h, solicitando atendimento da Prefeitura sobre perturbação do sossego, eles dizem que não é função da Brigada. Mas é também, é complementar. Eu sei que os senhores têm um mal-entendido e acham que tudo tem que ser levado para a prisão, mas os Municípios poderiam...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Calma, Valter, eu não estou fazendo disputa política. Se tu puderes ouvir um pouco, talvez aprendas um pouco sobre segurança e não aches que falar grosso é resolver os problemas de violência na Cidade. Eu quero, sim, que a nossa Guarda Municipal... Estou sugerindo ao Prefeito, estou tentando aqui trazer um complemento das cidades que têm conseguido vencer a violência. Quando há um intercâmbio entre as funções da Cidade, do Estado, da União... E isso que o Ver. Delegado Cleiton propõe é muito importante, mas não vai funcionar hoje porque a Prefeitura não tem nenhum tipo de fiscalização sobre a perturbação do sossego. Tirando os fiscais da SMIC, que fiscalizam muito bem as casas noturnas – e que bom–, o resto da Cidade bota o volume que quer, até a Brigada chegar. Mas a Brigada vai atender...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...E a Brigada vai lá, depois de atender todos os problemas de violência contra a vida, de brigas, de outros tipos de violência.

Acho o projeto realmente muito bem-vindo. Ele é mão firme, mas é mão firme num aspecto que tem sido esquecido na Cidade, que é o papel do Município na prevenção à violência na criação de um ambiente saudável para todos. Eu parabenizo o Delegado Cleiton e espero que, além da lei, ele se transforme em vida concreta, empoderando a nossa Guarda Municipal e os nossos fiscais do Município para esse tipo de trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, serei mais breve. Quero elogiar a iniciativa do Ver. Delegado Cleiton, que de fato percebeu uma necessidade e uma lacuna nesta Cidade. A Rua São Carlos, do Refloresta – quero exemplificar aqui, Ver. Delegado Cleiton – é um dos lugares que sofre muito com o som exacerbado dos carros com sonorização especial e etc. Vinha dizendo ao Presidente que eu não estava conseguindo ficar bem neste plenário pela altura do som – agora melhorou. Alguns Vereadores falam mais alto, mas o som está demais, o que vai, aos pouquinhos, causando um estresse na nossa condição de trabalho; imagina ao conjunto dos funcionários que tem que atuar junto a este plenário.

Agora vocês imaginem aqueles carros de som que passam na Rua São Carlos. Não é só o estresse sobre a pessoa, é tão alto o som que as paredes das casas, que são casarios listados, baixinhos, tremem tamanha a vibração dos carros, tamanha a insensibilidade dos motoristas que andam daquele jeito lá. Lá é uma zona especial, tem toda uma atividade específica que estimula, mas é inaceitável. E aí a vida dos moradores é um drama, porque nem a Brigada se sente responsável, porque não é crime tipificado, e nem a Prefeitura acha que deve atuar, porque não tem previsão de limite, não tem previsão de irregularidade, não tem previsão de multa, e hoje não há quem possa coibir esse tipo de agressão à qualidade de vida da nossa Cidade. E não é num horário de rush; às 18h, 19h, vamos dizer que pudesse suportar. Esse tipo de atividade, de fluição que atinge a vizinhança, acontece de noite, de madrugada; está vinculada a um tipo de divertimento específico, que tem que ter um lugar específico, tem que ter um momento específico. Eu sei que tem competição, que tem todo um lóbi de uso de som, uma disputa de instalação, de equipamento de som em carro... Ótimo, maravilha, mas tem horário, tem local e não é no cotidiano da nossa Cidade, não é atingindo vizinhança e moradores.

Portanto, Delegado Cleiton, todo o apoio à sua lei, que ela na vida real tenha eficácia, que a Prefeitura organize uma forma de atender denúncia. A gente sabe que não pode estar todo o tempo, mas daqui a pouquinho os motoristas, recebendo as multas, começarão a perceber que lamentavelmente a delicadeza, a urbanidade, a convivência em sociedade infelizmente necessitam de fiscalização, porque ainda não temos uma autonomia moral suficiente para que as pessoas percebam, sem multa, que elas estão numa atividade que fere o direito dos outros e que causa violência, causa estresse, causa desconforto e impede a tranquilidade e a vida em comunidade.

Parabéns, nosso apoio e nosso voto e fiscalização para que de fato a lei vire norma na vida real.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a abordagem que eu vou fazer do tema, obviamente do projeto, é singular. Eu tenho repetidamente dito da tribuna que eu dou grande importância ao Parecer das Comissões da Casa. Acho que alguns projetos e o Regimento já contemplam algumas citações, como nome de rua, por exemplo; quando os projetos são aprovados por todas as Comissões não têm necessidade de vir ao plenário.

Esse é um caso singular, caso típico: as quatro Comissões que se manifestaram sobre o projeto, desde a Comissão de Constituição e Justiça até a derradeira Comissão opinar, todas, invariavelmente, ofereceram Parecer favorável, o que nos dá convicção de que se trata de um excelente projeto; senão, não teria assegurado, durante todos esse período, o exame das Comissões e o Parecer, Ver. Tarciso, favorável de todas as Comissões – todas, eu não vejo nenhum voto discordante! Olho o projeto na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; olho na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação; olho em todas as Comissões, só vejo voto favorável. Então, se toda a Casa, Ver. Dinho, e as Comissões estão dizendo que o projeto é bom, por que V. Exa., que está chegando hoje, vai votar contra? Claro que não! Vai querer ser o soldado do passo certo aqui? Não, não pode. Então, Ver. Dinho, dá para V. Exa., que chegou hoje, e eu, que cheguei anteontem, votarmos a favor? Porque todas as Comissões dizem que o projeto é bom. E se eu não confiar nos meus colegas, com essa capacidade de análise, em quem vou confiar? Eu vou votar a favor desse projeto de lei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, quero inicialmente dar as boas-vindas ao Ver. Dinho e dizer que, embora tenha preferência clubística pelo nosso Colorado, não deixava de admirar – até a gravata expressa isso, não é, Ver. Cecchim? – aqueles áureos tempos daquele Grêmio do Dinho, das suas importantes vitórias que teve com todo aquele time de craques que o Grêmio conseguiu formar naquele período com Jardel, Paulo Nunes, Dinho; enfim, era realmente uma seleção de craques. É bom tê-lo aqui conosco.

Sr. Presidente, Ver. Kevin, eu estranho muitas vezes a fala do Ver. Alberto, e quero, de forma muito respeitosa, contestar absolutamente tudo o que disse o Ver. Alberto Kopittke. Eu quero opor embargos a tudo o que ele disse, à visão ideológica que ele sustenta.

Primeiro, porque eu tenho muita dificuldade na forma como se estabelece a dialética com o Ver. Alberto Kopittke. Ele imediatamente responde a quem ousa com ideias e argumentos se opor ao que ele piamente, fundamentalmente acredita, imediatamente acusando as pessoas de arbítrio, de estarem vinculadas à opressão, à repressão, à ditadura... Então, a priori a gente deve desconfiar desta tática que, ao invés de responder com argumentos, já sai atacando e desqualificando o adversário. Eu sempre tenho feito aqui um pedido desde o início: que se mude essa forma. Vamos afirmar as nossas convicções, mas não precisamos desqualificar o adversário. Mas essa é uma prática política que, infelizmente, era um ranço petista; o PT foi se depurando desse processo, mas alguns ainda não conseguiram se libertar dessa prática. Eu rogo para que ele consiga porque eu quero, no mais alto nível, Ver. Villela, estabelecer este debate. Diz o Ver. Kopittke que alguns querem vincular a questão da perturbação do sossego à questão de Direito Penal ou à repressão. Não é que alguns queiram, Ver. Tarciso! É que isso, na verdade, está escrito na legislação penal brasileira. Isso está capitulado no art. 42, inc. II e III, do Decreto-Lei 3668, Delegado Cleiton, que tipifica como uma contravenção a prática do delito de perturbação do sossego. Portanto, se está tipificado como tal, pela Constituição Brasileira, que é a Lei Maior, é atribuição das polícias a preservação do sossego, da paz e da ordem social! Isso é dever de polícia, não é repressão, Delegado Kopittke, porque é atribuição do órgão policial. Depois eu lhe dou um aparte com muito orgulho, Ver. Alberto. Até peço que um companheiro se inscreva para que eu possa lhe dar um tempo para estabelecer esse debate, senão não vou ter os minutos que me restam. Então, em qualquer país civilizado do mundo, Sr. Presidente, se uma pessoa tem problema de perturbação de sossego, ela liga para a polícia, e a polícia comparece...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 025/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Pois, não, Presidente. Em qualquer país civilizado que se enquadra naquilo que se chama modernamente de Estado Democrático de Direito, do império da lei, é tarefa das polícias, e isso não representa arbítrio. Essa é uma visão equivocada, é aquela visão do coitadismo, por um lado, e de que a estrutura policial é simplesmente repressora. E não é isso! Na Constituição do Estado, a figura da polícia tem esse papel dentro da ordem, de manutenção da ordem, dentro do estamento legal que está imposto. É isso que nós temos que aprender a respeitar e a aceitar. Volto a dizer: em qualquer estado desenvolvido, se tem um problema desse, liga para a polícia e a polícia lá comparece porque é dever, especialmente da polícia ostensiva, no caso, que, no caso particular de Porto Alegre, do Brasil e do Rio Grande do Sul, é a polícia militar, não é a polícia civil. Os Municípios podem até ter uma competência concorrencial, mas a atribuição precípua, a primeira é, inafastavelmente, da polícia militar, e isso não é um caso de arbítrio. Ninguém está dizendo que tem que ter arbítrio! A autoridade existe para ser exercida. Um oficial de polícia chega lá e diz que tem que baixar o som, porque tem gente aqui do lado, porque tem pessoas que precisam descansar, porque o Código de Posturas da Cidade diz isso. É verdade que, no âmbito de competência do Município, também existe o poder de polícia: o poder de polícia que a SMAM tem, que pode interditar uma casa noturna; que a SMIC tem, que pode, com os seus fiscais, e promover uma interdição; e o poder de polícia que EPTC também tem, porque pode chegar com uma viatura e apreender um carro.

Então, é muito bem-vinda a iniciativa do Delegado Cleiton, só não vamos confundir Ver. Koppitke. E, para contribuir com V. Exa., que diz que nós falávamos bobagens e talvez pudéssemos aprender com V. Exa.: não é 136 que V. Exa. ligou, por isso não deu certo; é 153 o telefone da Guarda.

Nós temos que cobrar, sim! Se chegar com essa visão, me desculpe, mas com todo respeito, ingênua que V. Exa. sustenta, se chegar, por exemplo, no Complexo do Alemão, lá no Rio de Janeiro, ou aqui, numa zona com alto índice de criminalidade, V. Exa. vai parar no micro-ondas em cinco minutos. Sabe o que é o micro-ondas, os Vereadores sabem o que é, não é? São aqueles pneus, que eles põem um em cima do outro, põem o cara dentro e enchem de gasolina. Porque não há essa visão. O sistema penal existe para normatizar condutas, atribuir responsabilidades a quem tenha praticado. E cabe a várias instâncias: uma delas, a polícia; outra, o Ministério Público; outra, o sistema judiciário, no primeiro lugar, fazer a investigação, apontar a materialidade, dar o devido processo legal e, se for o caso, a condenação. Isso não é arbítrio; isso é estado democrático de direito, império da lei! E, de novo, quero dizer – e V. Exa. sabe, porque fala tanto em segurança pública, vamos à teoria das janelas quebradas – um dia, chega lá o cara e liga o som, ninguém faz nada; no outro dia, ele joga o lixo, ninguém faz nada; no terceiro, está o traficante ali, ninguém faz nada; no quarto, é o caos, porque tinha alguém que dizia que era feio ter polícia na rua, que isso não é coisa para polícia! Mas polícia não é sinônimo de repressão! Mas que história é essa? Ficam criando isso, de tal forma que essa visão da esquerda foi criando esse coitadismo, por outro lado, coisas que nós não queremos policiar, mas, por exemplo: morador de rua, por que se convencionou que são intocáveis? Por que todos têm que trabalhar na sociedade e alguns não têm que trabalhar? Ninguém está dizendo que eles têm que trabalhar à força, mas nós não podemos mais conviver com essa absoluta ausência, anomia do Estado! O Secretário Kevin foi da FASC e sabe que lá estão com as mãos atadas, porque não podem fazer nada, porque também é uma contribuição de uma visão que quer dizer o seguinte: o problema do crime é do coitadismo, é da sociedade que constituiu toda uma rede, um emaranhado que tornou aquela pessoa refém desse sistema!

Então, Ver. Alberto, essa revisão vê conceitos que nós estamos – tenha certeza disso – diametralmente opostos. Eu confio nas instituições policiais, eu não aceito, não admito e não compactuo com nenhum tipo de abuso. Mas eu acho que, numa sociedade, que pretende ser democrática e desenvolvida, há lei e há responsabilidades. E entre as responsabilidades, está a nossa, enquanto cidadãos, de cumprirmos a lei e está a do agente policial de fazer a lei ser observada, sim, porque todos aqueles que não observarem a lei precisam ser responsabilizados! Precisam! E essa tarefa não é que se exima a Brigada Militar, é especialmente, precipuamente, primeiramente, atribuição da Brigada Militar fazer esse tipo de fiscalização.

Se eu, como cidadão, estiver tendo o meu sossego perturbado, eu tenho que ligar para o 190 – e tenho, porque eu pago imposto – para comparecer uma viatura lá! Mas no Governo do Sr. Tarso Genro deixaram de aplicar 30% por ano na segurança pública; há vinte anos, tinham 2 mil policiais civis em Porto Alegre e, hoje, têm 1.200, para não falar na Brigada Militar! É claro que não tem polícia, porque acham que é feia essa visão de que polícia representa opressão! Não, polícia representa a paz daquele cidadão que trabalha, que volta para casa e quer ter a certeza de que ele vai viver em paz e tranquilidade para poder criar os seus filhos.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Valter, não vou, minha fala não é em resposta política, porque para isso eu tenho os momentos de tribuna para poder fazer o bom debate sobre os governos e os índices de violência entre os governos do PMDB e do atual Governo Tarso. Mas a minha fala, em nenhum momento, o destratou, eu só propus que V. Exa. pudesse ouvir a minha proposta, a minha fala, mas, infelizmente, a sua sina antipetista, que me parece que é o objetivo primeiro da sua vida, faz com quem o senhor não possa ouvir e perceber que a minha fala foi no sentido do aumento da repressão, com o Município cumprindo a sua função de polícia administrativa – que hoje não cumpre –, e o senhor, como defensor do Governo Municipal pode ...

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Alberto, foi deselegante a sua fala quando disse que nós não sabíamos e que tínhamos que aprender com V. Exa., e foi deselegante, de novo, quando eu lhe ofereci um aparte e V. Exa. ocupou todo o tempo para fazer um embate. Eu procuro, eu quero ser... E quero reafirmar, por último, o que eu já disse à exaustão: nós precisamos, sim, acorrer ao cidadão. É preciso se restabelecer, sob pena de nós vermos a anomia da autoridade, do princípio da autoridade.

E princípio da autoridade não é autoritarismo, assim como liberdade não é libertinagem; é, de novo, o que vou repetir: é o estado democrático de direito, é o respeito a todos, às maiorias e às minorias, dentro das suas responsabilidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e da Ver.ª Mônica Leal, à Emenda nº 03 ao PLCL nº 025/13.

Apregoo a Subemenda nº 02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, à Emenda nº 03 ao PLCL nº 025/13.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vim a esta tribuna, Ver. Cleiton, em nome da Bancada do PCdoB, para, antes de mais nada, cumprimentá-lo pela elaboração dessa lei. Eu creio que algumas das suas etapas são fundamentais nesta discussão, alguns colegas que me antecederam já o fizeram, mas, em nome da Bancada do PCdoB, gostaria de deixar marcado, nesse momento em que iremos aprovar, tenho certeza, por unanimidade. Em relação à Saúde, a sua lei traz uma enorme contribuição, na medida que há agravos não só auditivos em relação à Saúde, mas há agravos sob o ponto de vista da nossa qualidade de vida. Nesse horário noturno é absolutamente estressante, é antiético, é contrário aos direitos da maioria da população esses sons altos e, sem dúvida nenhuma, para aqueles que têm que levantar cedo para trabalhar, o estresse geralmente gera uma violência. O estresse geralmente gera mais violência, e nós já estamos numa sociedade violenta demais. Sob o ponto de vista da cultura, Vereador, eu creio e digo isso com toda a minha convicção, é uma agressão à nossa cultura. Eu diria que o que ocorre com esses sons é uma contracultura. A cultura, a música, a arte não podem agredir, não podem contentar uma minoria e agredir a maioria. E para que serve a música? A música, sem dúvida nenhuma, serve para a elevação da alma, para o descanso, para diminuir o estresse, além do mais, nós temos uma rica cultura nas regiões deste País e no Rio Grande do Sul. A nossa é muito rica para que nós tenhamos que ouvir algo num som estridente e que é contra a nossa cultura. Essa é a minha opinião. Quanto às ferramentas de fiscalização, Vereador, eu creio que, se elas não existem, esse processo é importantíssimo, porque é um incentivo para que se estabeleçam essas ferramentas de fiscalização e de penalização. Aliás, nós temos legislação nacional, estadual e municipal que têm que dar conta deste processo, claro que, em etapas, pois é um projeto novo, de acordo com o estágio que deve avançar, sob a ótica de educação, sob a ótica de conscientização, sob a ótica de multas, de conscientização, inclusive, pelas denúncias, sobre o modo como elas devem ser feitas. Porque é educar para denunciar aquilo que tem que ser denunciado e que é contra a lei. Quanto à etapa, nós temos uma outra etapa quando se vota uma lei nesta Casa – e aqui que eu quero parabenizar, mais uma vez o Ver. Cleiton, que é a etapa de regulamentação pelo Executivo. E eu tenho absoluta certeza – e aí que vai este olhar que eu tenho às leis que o senhor tem apresentado, e, essa, de uma forma particular – de que nessa etapa de fiscalização, o Ver. Cleiton, junto de tantos de nós, mas ele capitaneando, vai estar atento e vai contribuir para a regulamentação da lei pela sua formação. Finalizo dizendo que é muito importante que nós, quando chegamos a um Legislativo, possamos trazer nas leis que elaboramos, nas leis que aprovamos de outros colegas quando colocamos emendas ou quando discutimos, esse conhecimento, a experiência da nossa formação. Mais uma vez, um projeto seu traz a este Legislativo, ao Executivo e a Porto Alegre a sua experiência. Portanto, eu acho que este projeto está correto, ele vai dinamizar no sentido de que as coisas aconteçam na Prefeitura, também é o nosso papel, e, além de tudo, o senhor vai estar atento à regulamentação dessa lei. Parabéns em nome da Bancada do PCdoB e, particularmente, em meu nome, sob o ponto de vista da saúde e da cultura. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem, eu, que sempre defendi essa questão das janelas quebradas, das pichações, da baderna, do vandalismo como uma porta de entrada para crimes maiores, quero parabenizar o Ver. Delegado Cleiton pelo projeto. É impressionante como isso, na prática, funciona. Vou dar um exemplo. Um som alto pode gerar... Pode não, ele gera... Eu já presenciei uma cena de conflito entre vizinhos em que o desfecho foi na delegacia. Então, o senhor está, Ver. Delegado Cleiton, de parabéns. E eu faço questão de dar não só o meu apoio, o apoio da Bancada, o nosso voto, mas também de elogiá-lo, porque é assim que se faz política, atendendo as necessidades da população, e a população clama por mais segurança. Não sou que digo, eu, uma Vereadora que, conforme o Ver. Kopittke, pela sua fala, não entende nada: “Só quem entende sobre segurança nesta Casa é o Ver. Cleiton”. Ora, faça-me o favor! Desde os meus cinco anos sou filha de policial, eu conheço a Polícia como ninguém! Ver. Kopittke, o senhor me parece pela décima vez que está no caminho errado, o senhor já subiu nesta tribuna para me chamar de cara de pau, já fez um debate comigo, e me chamou de oportunista, porque não concordo com o senhor. Aprenda que esta Casa aqui existe muito tempo antes de o senhor ser Vereador. E aqui nós debatemos temas, causas, independente de ideologias partidárias, siglas políticas. Nós nos respeitamos. Eu não aceito que o senhor suba a esta tribuna e desfaça todos os outros Vereadores. E não sou eu que estou dizendo, a sua segurança está aqui: “Porto Alegre, a capital supera Rio e São Paulo na violência.” (Mostra jornal) Blog da Insegurança: “Violência no Rio Grande do Sul. Um latrocínio a cada 41h em fevereiro.”

O seu Governo, o Governo Tarso Genro, que foi Ministro da Justiça, nada fez com a Segurança pública, basta ver o sucateamento do Departamento de Criminalística do IGP, que foi interditado por falta de condições de estrutura para aqueles valorosos funcionários prestarem o serviço que se chama elucidar crimes. Não suba nesta tribuna jamais para ofender aqueles que defendem a segurança dos gaúchos e dos porto-alegrenses. Ao Ver. Cleiton, os meus cumprimentos. Ao senhor, Ver. Kopittke, a minha paciência tem limite. O senhor não faça mais isso, sob pena de fazer aqui uma inimiga para o resto de sua vida. Eu não admiro pessoas que ofendem, Parlamentares que não respeitam a democracia, que o senhor enche a boca para dizer.

Nesta Casa todos nós lutamos arduamente para atender às necessidades do povo. Ver. Valter Nagelstein, meus cumprimentos pela sua fala. Eu nem precisaria subir aqui; o senhor tem o meu total apoio. E eu repudio este tipo de fala do Ver. Kopittke. E ele, mais do que ninguém sabe que tive muitas vezes paciência, porque ele sobe aqui e ofende, ou vai à televisão e ofende, mas depois do lado, ele pede desculpas ou tenta arrumar. Isso é no mínimo, uma covardia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, para dar ciência ao Plenário: nós convocamos para a reunião de hoje à tarde, às 14h, em conjunto com o Plenário, a eleição para Relator e Vice-Presidente da Comissão Especial, constituída com a finalidade de analisar e propor alterações na legislação, acerca da criação, delimitação e consolidação de bairros no Município de Porto Alegre. Com as licenças dos Vereadores Engº Comassetto e Any Ortiz e com a presença dos demais, eu encerro, então, agora, a reunião que foi aberta às 14h. Depois, vou proceder às medidas cabíveis para informar o resultado do processo de eleição de Vice-Presidente e Relator. Declaro aqui que foi eleito o Vice-Presidente, Ver. Waldir Canal; Relator, o Ver. João Carlos Nedel e, por proposição, por iniciativa, esse Vereador foi encaminhado para presidir os trabalhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13, por cedência de tempo deste Vereador.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu acho que o que aconteceu com o Senador Pedro Simon vai ter que acontecer hoje aqui, porque eu não entendi nada da fala da Ver.ª Mônica. Eu acho que a senhora está com alguma coisa pessoal lhe incomodando e descarregou aqui, porque o meu debate, a minha fala hoje foi elogiando um projeto do Ver. Cleiton, que apresentou uma proposta concreta para melhorar a violência na Cidade. Isso fez com que a Ver.ª Mônica e o Ver. Valter se sentissem ofendidos.

Eu sei que eles não querem que eu fale sobre Segurança, mas não é por um motivo pessoal. E esse seu desafio de ganhar um inimigo para sempre, isso é uma pena, eu não trato aqui as coisas na forma pessoal. Eu acho que aqui nós estamos debatendo ideias, e essa sua fala...Espero que a senhora possa fazer o mesmo gesto que o Senador Simon fez ontem com a Senadora Ana Amélia de pedir desculpas por uma fala razoavelmente acima do tom e descabida do conteúdo que nós estamos aqui dialogando. O Ver. Valter ainda fez uma fala firme, contundente, mas de conteúdo, debatendo o conteúdo. O que eu acho que incomoda, quando eu falo em Segurança, é porque nós vamos poder comparar efetivamente os três anos e meio que o PP esteve à frente da Secretaria de Segurança com que nós temos hoje. E nós vamos fazer essa comparação. Ou vocês acham que o Rio Grande do Sul vai esquecer que vocês tiveram a Secretaria Estadual de Segurança por três anos e meio e que foi o período com maior número de homicídios, roubo de carro e furto da história do Rio Grande do Sul, o período em que o PP esteve à frente da Secretaria de Segurança. O período que desvalorizou os delegados, que não deu aumento para os agentes, que não deu aumento para o efetivo. É disso que nós vamos falar, é de projeto, porque vir aqui falar mal dos bandidos, dos criminosos, isso é fácil! Eu quero ver apresentar política concreta de redução de violência. Eu não faço populismo quando falo de segurança. Vim aqui elogiar um projeto de uma visão que eu defendo, que o Município tem que ter uma maior integração com o Estado e vice-versa. E eu me surpreendo com a raiva pessoal e a angústia, que até deve fazer mal pessoalmente, e mais mal ainda à Cidade, quando as pessoas, em vez de debaterem e apresentarem as suas ideias, transformam isso aqui em um ringue. Então, acho muito triste o que aconteceu, acho que ouvimos duas falas completamente diferentes. Fico realmente decepcionado, porque achei que tinha aqui mais uma pessoa para debater projeto de segurança, mas eu vejo que é um ringue eleitoreiro, para debater projetos fica longe. É uma pena, eu sigo aqui na defesa do seu projeto, Ver. Cleiton, espero que não tenham se ofendido pelo elogio que eu lhe fiz, o elogio de ter trazido uma proposta concreta, de um assunto que funciona se for implantado de verdade, e não fica no populismo. É isso que eu falei e repito: eu sou contra o populismo de dizer que eu quero todos os bandidos na cadeia! Eu vi o Maluf passando em São Paulo com caminhões, com cadeias em cima, dizendo que bandido bom era bandido morto. E foi o período em que se criou o PCC. É perigoso fazer populismo com direito penal e com segurança pública, é a isso que eu estou me referindo. Se aumentar pena resolvesse, nós já teríamos resolvido, porque nós somos o País que mais acelera a população carcerária do mundo! Essa ideia de que não se prende ninguém, o problema é o oposto, o problema é que nós não estamos conseguindo tirar as pessoas da criminalidade, estamos empurrando-as para criminalidade com uma política sobre drogas equivocada, com a falta de gestão por parte dos municípios na segurança. E esse é o tema que eu defendo, já escrevi bastante sobre isso inclusive, que o Município entre no papel da segurança, trace uma política. E hoje eu vou fazer uma pergunta que eu não vinha fazendo, porque eu tenho procurado debater com o Secretário Municipal, com o Prefeito, mas eu vou fazer a pergunta: qual é a política que o Município tem de prevenção à violência hoje? Nenhuma! Porto Alegre não tem uma política municipal de segurança. Digam-me qual é a linha, qual é o documento, onde é que eu consulto, que aí poderemos inclusive divergir. Não tem! E eu acho que se tivesse ajudaria, por exemplo, no problema da perturbação do sossego cotidiano, se a Guarda Municipal fosse fortalecida, se os órgãos de fiscalização fossem fortalecidos, em trabalhos integrados, plantões integrados pela Cidade, sextas e sábados, na rua, a Prefeitura com a Brigada, com a Polícia Civil, com a Polícia Rodoviária. E o Município pode fazer isso! Talvez os senhores não saibam, mas o Prefeito poderia chamar isso! E eu estou sugerindo, não estou fazendo debate e proselitismo como muitos fazem aqui quando debatem segurança. Porque não adianta simplesmente vir aqui falar, falar, falar de violência, mas, quando teve no Governo, foi o período do maior índice de violência da história do Rio Grande do Sul, que é isso que o PP carrega! E por isso que, toda a vez que a gente falar de segurança, a Verª Mônica fica nervosa aqui em cima. Realmente lhe peço que não leve para o campo pessoal, eu vou ficar muito triste se, ao invés de ter uma amiga, eu tiver uma inimiga. Espero que a gente possa apenas continuar divergindo ideologicamente como a democracia aceita, e, aliás, é saudável para a própria democracia que assim seja.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/13, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, cumprimentar o Presidente Mauro e agradecer o Ver. Tarciso pela cedência de seu tempo. E responder ao Ver. Alberto Kopittke que se faz segurança pública, sim, no Município. Eu trato o debate no mais alto tom, sem criar inimigos, inimizades, mas falando as verdades que têm que ser ditas, Ver. Cecchim. Vereador Alberto, tu acabaste de falar que o Município não trabalha e não atua na prevenção da segurança pública. O Município faz, sim, a sua parte, Ver. Tarciso. O senhor sabe bem o que a FASC, por exemplo, faz no Município de Porto Alegre! Nós atendemos, Ver. Kopittke, 17 mil crianças e adolescentes no turno inverso ao escolar. Se isso não é um trabalho preventivo, eu não sei o que é. Atender 17 mil crianças e adolescentes no turno inverso ao escolar, isso é trabalho preventivo! Infelizmente, o Governo do Estado, quando construiu o projeto do Território de Paz, não conversou com o Município, Vereador! E eu sempre estive à disposição para receber o Governo do Estado quando fosse implantar o projeto do Território de Paz, aproveitar o que o Município faz na cidade de Porto Alegre. E faz muito bem, tanto no turno inverso da educação quanto no turno inverso da assistência social, que atende mais de 45 mil crianças e adolescentes. Se isso, Dinho, tu que estás hoje conosco, o que é um prenúncio da vitória tricolor, se Deus quiser, hoje à noite...

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar: quando V. Exa. cita 45 mil crianças e adolescentes, na Administração anterior a este nosso projeto, as crianças saíam pelos bueiros do Município de Porto Alegre.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: E quantas crianças nós tínhamos nas ruas, nas sinaleiras, usando crack, a loló, e tantas outras drogas e que hoje não se veem mais na rua... Não se veem mais na rua!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Não, quem resolveu foi esta Administração, Ver. Mauro. As crianças e adolescentes, se hoje não estão nas sinaleiras, é porque se criaram 70 abrigos residenciais e casas-lares nesta Cidade; é porque se aumentou de 5 mil para 17 mil atendimentos no turno inverso escolar. Isso sim é segurança pública, atitude de prevenção, que é o dever do Município.

E o dever do Estado? Sinto muito, mas não está sendo cumprido. E não é pelo soldado, pelo sargento, pelo tenente, pelo coronel, porque, por eles, a Brigada Militar estava fazendo muito mais do que ela faz hoje, Idenir Cecchim. Por ela, não se ficava vendo saqueadores saqueando lojas de pequenos comerciantes, que empregam, que pagam impostos, como nós vimos na Azenha, a 20 metros da Polícia Militar. E eu tenho muitos amigos na Polícia Militar que me dizem o seguinte, Ver. Tarciso: “Nós ficamos doentes vendo esta situação, e temos ordem superior e não podemos atuar”. Esta é a realidade do Governo do Estado!

Delegado Cleiton, parabéns pelo seu projeto. Nós do PP votaremos a favor, junto com V. Exa., e quero também parabenizá-lo pela fala anterior, pela atitude do Delegado Marco em relação ao indiciamento das pessoas que cometeram diversas irregularidades.

Então, Ver. Alberto, venho a esta tribuna, com toda a tranquilidade e com todo o respeito que tenho pelo senhor e por todos os Vereadores, dizer que trabalho de prevenção o Município de Porto Alegre faz e faz muito bem! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLCL nº 025/13. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Líder, Ver. Idenir Cecchim, o encaminhamento pelo PMDB, e também ao Ver. Kevin Krieger a cedência do seu primeiro tempo, que se agregou ao meu segundo tempo. Quero dizer que aceito, sim, o repto, o desafio do Ver. Alberto Kopittke de nós compararmos os números de qualquer governo com o atual governo. Hoje, o Governador Tarso Genro foi à Federasul e se auto-atribuiu, num exercício de, acho, muita pouca modéstia, a nota de 7,5 para a sua administração. E reputa para ele os índices de crescimento do Estado, aquele que ele já tinha errado, que disse que era de 6,8 – informaram errado o Governador! Ele é o Governador do Estado e não sabe o quanto o Rio Grande cresceu. Também não sabe da violência no Estado. Segundo o Observatório de Criminalidade do Instituto Sangari, que é um Instituto especializado na observação e no estudo das questões criminológicas, o Rio Grande do Sul hoje tem taxas de criminalidade maiores do que tinha Medellín, nos tempos de Pablo Escobar, ou do que tem Honduras, que apareceu há poucos dias no Fantástico, que é um estado dominado pelo crime, ou do que tem o México, naquela região onde também todos os dias nós vemos notícias de tragédias, de massacres, de chacinas, coisas que acontecem conosco aqui. Não é uma realidade diferente de São Paulo, do Rio de Janeiro; infelizmente não é. Já se disse aqui que nós temos um latrocínio a cada 48 horas no Rio Grande do Sul. Não é no Afeganistão, não é no Iraque, é aqui. Nós temos o crack que está aí, nós temos todas as criminalidades que estão batendo à nossa porta. E dizer que o Governo do Estado não tem nada a ver com isso? Mas está governando há 3 anos! Falar dos outros? Está governando há 3 anos! Quantos presídios foram feitos nesse tempo? Quantos, eu pergunto aos ilustres companheiros? Quanto se colocou na Brigada Militar? Tem viatura na rua? Mas, puxa vida, a estatística pode se prestar a tudo, até a maior mentira, mas a realidade, Ver. Villela, que nós observamos na rua não é essa. A realidade que nós observamos é da ausência do Estado. E quando ele deveria se fazer presente, uma ordem ilegal, que constitui, no meu entender, com todo respeito, prevaricação, que é aquela autoridade que deixa de fazer aquilo que é sua responsabilidade por interesse ou sentimento – esse é o tipo penal de prevaricação –, e aí entra a questão da ideologia. Infelizmente! Então o mundo real é um. Quanto à estatística do crescimento: se olharmos os cinco e poucos por cento de crescimento, temos que olhar, Ver. Villela, que o ano passado teve crescimento negativo. Então uma coisa é crescer 5%, mas nos últimos dois ou três anos estava crescendo para baixo, aí qualquer crescimento que há, é óbvio que impacta muito mais lá em cima! Isso é um engodo de propaganda de um governo que nada fez, Ver. Alberto, e que vai ser, tenho certeza, reprovado nas urnas por isso.

Quero dizer por último a V. Exa., neste debate técnico sobre este assunto, de novo, que repressão, Ver. Tarciso, o crime precisa, sim, e o Ver. Delegado Cleiton sabe disso porque é delegado de polícia, tem o dever legal disso e o crime se combate com repressão. Crime é crime! Não se entra num lugar que está dominado pela criminalidade, com ausência do Estado, com uma flor para alcançar ou parar o bandido. Que tenhamos que fazer ação social é outra questão! Primeiro, pacifica-se aquele local, ocupa-se – quando fui Secretário da SMIC, e o Ver. Cecchim também –, fizemos isso. Se fosse a num lugar qualquer onde houvesse a suspeita de tráfico de drogas, prostituição infantil, exploração dessas questões, primeiro entrava a força policial que nos dava suporte – ela pacifica esse local –, depois entravam os fiscais da SMIC, e aí, constatava-se tudo aquilo e se cassava o alvará. Por que cassam o alvará? Porque o Código de Posturas de Porto Alegre já prevê isso – e o Vereador talvez não saiba –, diz o seguinte: “... É dever da autoridade constituída, que tem poder de polícia municipal”. Sim, o Secretário da SMIC, da EPTC, do Meio Ambiente, cada um tem uma esfera de poder de polícia delegado, é dever do Secretário, a bem da saúde pública. Portanto, se a vigilância sanitária pedir, o Secretário da SMIC tem que suspender ou cassar aquele alvará, observado o devido processo legal. E se a autoridade policial pedir, também o Secretário da SMIC tem que suspender ou cassar o alvará. Cassa liminarmente e dá prazo de quinze dias para defesa; se a defesa não for condizente, cassa efetivamente o alvará. Esse é o procedimento.

Então, quero dizer que isso se dá dentro do Estado Democrático de Direito, e que repressão, sim, é importante; repressão não significa necessariamente algo ruim ou mau, a repressão existe porque, às vezes, é necessária. E junto da repressão se deve buscar, como desiderato, como objetivo finalístico, a recuperação, quiçá, daquele criminoso através das medidas, que infelizmente no Brasil são só no papel, as tais medidas de ressocialização. Mas a pena e a repressão têm dois caracteres no Direito Penal: tem o caráter de prevenção geral, então ele não comete, porque ele sabe que vai pagar uma pena. E tem que ter do lado a repressão, porque se não nós viveríamos no estado de selva. E é isso que nós precisamos evitar numa sociedade que se diga desenvolvida. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiz de propósito, Ver. Alberto Kopittke, para vir aqui, porque acho que toda a vez que V. Exa. fala, há uma desmesurada reação de alguns Vereadores da base do Governo Municipal e Vereadores de oposição ao Governo Estadual. E ela é desmesurada, ela é exagerada, porque, na verdade, há uma intencionalidade política; começou a campanha eleitoral nesta Câmara de Vereadores!

E os fatos são incontestáveis. A Brigada Militar – em especial os soldados – ganhou aumentos salariais como nunca. Eles recomporão, terão 100% de reajuste salarial no seu básico, que era tão rebaixado pelo Estado mínimo. O Estado mínimo, déficit zero da Governadora Yeda, de quem a Ver.ª Mônica era Secretária, deixou uma demanda social brutal no salário dos servidores, Ver.ª Mônica, e nas demandas sociais do Rio Grande do Sul. O déficit zero que o Governo do Ver. Valter Nagelstein – do partido que compunha o Governo –, repressão policial era a marca desse Governo. Opressão aos professores, meritocracia, fim do plano de carreira, combate ao piso. Por que não assumem todos eles aqui os seus limites e problemas de gestão? Mas não é este o debate. Eu entendo essa reação violenta, gritada, raivosa, como uma proteção levantada contra os números comparativos mesmo. Comparativamente, não tem o que esconder a diferença que faz, inclusive na saúde. Vêm aqui e discursam que o Estado deve ao Município de Porto Alegre. Ora, o Estado do Rigotto e da Yeda não repassaram um centavo – um centavo – ao Município de Porto Alegre e aos demais municípios. E o nosso Governo do Estado está investindo, pela primeira vez na história,          12% em Saúde. Mas este não é o debate, este não é o debate! O debate aqui é que nós temos uma atividade exacerbada no barulho, exacerbada no impacto que causa na vizinhança, e havia uma lacuna de responsabilidade e de previsão, Ver. Delegado Cleiton, de multa. Então, a nossa Bancada, que ao elogiar a consistência do seu projeto recebeu essa saraivada toda, vai votar a favor do projeto. E vai votar, inclusive, fechando e anunciando a última medida, a reivindicação antiga dos bombeiros, que é a separação administrativa da Brigada Militar, do seu fortalecimento, da sua organização, no sentido de uma capacidade ainda maior de atuação, desvinculada daquela possibilidade de “eu sou bombeiro, mas vou para a ostensiva, tenho que ser brigadiano”. Então, é uma outra visão e é resultado do diálogo que este Governo tem, inclusive, com as corporações.

Então, há muitos avanços, sim, mas o principal avanço é a votação que vamos fazer deste projeto. Esta Cidade vai ter um controle sobre esse som. É grave, gravíssima a sua influência dele na vida das pessoas. Eu já dei o exemplo aqui da Rua São Carlos, o Movimento Refloresta, com isso, tem também um alento, um instrumento para defender sua qualidade de vida. Bairro esse que assumiu o protagonismo da qualidade de vida na sua região. Lá na Floresta, agora, tem uma feira de hortifrutigrangeiros; tem brechó aos sábados; a população ocupa com saraus. Que bom que medidas administrativas, legais, vão apoiar um bairro que está construindo qualidade de vida e revitalização.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/13, pelo Governo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cinco minutos é um latifúndio de tempo, eu não precisaria mais que um minuto para responder o que o Governador Tarso fez pelo Rio Grande! Três segundos: nada! Eu acho que eu poderia parar por aqui, eu acho que eu poderia parar por aqui. Nada! Três segundos, para uma resposta tranquila. Eu encerro aqui a minha fala: o Governador Tarso Genro fez nada! Dois segundos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Idenir Cecchim.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Valter Nagelstein.

Em votação o PLCL nº 025/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Manfro, que solicita a retirada da Indicação nº 061/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 010/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 013/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h39min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo o Memorando nº 005/14, de 18 de março de 2014, informando o retorno da Ver.ª Fernanda Melchionna às atividades parlamentares.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2291/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Maria Agueda o logradouro não cadastrado conhecido como Acesso C – Vila do Barracão –, localizado no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. Nº 0149/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que altera o art. 4º e o caput do art. 6º, inclui art. 8º-A e revoga o parágrafo único do art. 6º, todos na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências-, e alterações posteriores, determinando que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício orientem os consumidores sobre sua correta utilização e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0368/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao General de Exército Carlos Bolivar Goellner.

 

PROC. Nº 0546/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/14, que modifica a redação do inc. XXXV do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona.

 

PROC. Nº 0591/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/14, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.472, de 29 de agosto de 2013.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0032/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que assegura aos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2504/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui § 1º-A no art. 69 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo precedência na composição de comissão parlamentar de inquérito aos signatários do requerimento de sua constituição.

 

PROC. Nº 0238/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que assegura às crianças com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – a reserva de assentos da primeira fila, em salas de aula de escolas públicas e de escolas privadas no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Cecchim, o senhor sabe o quanto eu lhe admiro e gosto do senhor, que é uma pessoa muito inteligente, acho até que o senhor está tirando o lugar do “reverendo” Nedel, porque o senhor convence a todos quando quer, mas quando o senhor quer atirar pedra, atira. O Governador Tarso está fazendo muito pelo Rio Grande! Está fazendo muito pelo Rio Grande, Ver.ª Mônica! O Ver. Cecchim disse que ele não fez nada. Ele fez e vai fazer, com certeza absoluta!

Então, só para dizer, Valter, que temos que reconhecer as coisas boas quando elas acontecem no Rio Grande. Eu estou cansado de ser criticado por jornalistas, Vereador! E agora está cheio de jornalistas querendo ser candidato! Cheio de jornalista querendo ser candidato! Vereadora, eu não posso entender: às vezes, os jornalistas nos criticam e, agora, estão todos concorrendo! Inclusive, V. Exa. sabe, são vários. Não vou citar nem o nome, porque são vários, Ver. Cecchim.

Então, meus amigos, eu quero dizer que estou de aniversário hoje; estou comemorando, porque a cada dia eu faço um aniversário. Eu, uma vez, disse que queria fazer 19 mil dias, e, agora que eu estou próximo dessa data, quero pedir um alvará para me dar mais algum tempo. Eu estou comemorando, hoje, 18.873 dias, Vereadora. Eu faço aniversário todos os dias! E, só para completar, para que vocês saibam, eu tenho 51 anos e 245 dias, hoje. E faltam 120 dias para eu completar 52 anos, Ver.ª Jussara Cony. E o nosso querido Dib, um professor, um irmão, de quem sinto muita falta e com quem aprendi muito, está há 443 dias fora desta Casa – todos os dias eu penso no Dib.

Eu não estava, no começo, fazendo campanha para o Presidente desta Casa, o Ver. Professor Garcia – eu fazia para o Ver. Nagelstein –, mas vou dizer a vocês que ele me surpreendeu pelo seu comando, e, por isso, merece os parabéns nesses 76 dias de Presidência, coordenando seriamente – diferentemente de alguns outros Presidentes, quando assumiram. E eu, Ver. Idenir Cecchim, estou como Vereador nesta Casa há 3.365 dias.

Os caras batem no Prefeito – e como gostam de bater no Prefeito Fortunati! –, que, na realidade, como Prefeito eleito pelo povo, está completando 443 dias, hoje. Podem bater nele, não tem problema, porque ele encara de perto. Sempre que tentam bater no Prefeito, ali na frente, ele está dando a resposta, sem correr, sem fugir da raia. O nosso projeto, que começou com o José Fogaça, que eu acho um espetacular Prefeito, Senador e professor – os Josés são abençoados por Deus! O nosso Governo – eu faço parte desse Governo – está há 3.365 dias, diferentemente do PT que ficou 5.844 dias, deixando esta Cidade toda esburacada, cheia de buraco participativo. Eu gosto de fazer conta, Vereador, gosto de fazer conta, então, eu, falando agora... E falei, Vereador, o senhor que gosta de CPI, que eu quero dar uma CPI para o senhor. Essa eu quero ver se o senhor vai encarar, essa eu quero ver. Investiga Lava Jato. Lava Jato, essa eu vou ver Vereador, atira neles, vai lá, vai lá Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h47min.)

 

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